Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado) para Concurso

Considerando o provimento nº 260/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, o serviço, a função e a atividade notarial e de registro se norteiam pelos princípios específicos de cada natureza notarial e registral, além de princípios gerais. Em relação aos princípios gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. Da fé pública, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção relativa de validade. II. Da publicidade, a assegurar o conhecimento exclusivo dos notários sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros. III. A eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral. IV. Da oficialidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função. V. Da reserva legal, sub-rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado.
Estão corretas apenas as afirmativas

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o interessado na especialização de fração ideal contida em parcelamento regularizado apresentará requerimento dirigido ao oficial de registro competente instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as assertivas a seguir.
I. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência. II. É possível o reconhecimento de filho por pessoa menor de 16 anos, desde que devidamente representada. III. O reconhecimento de filho é ato personalíssimo, não podendo ser feito através de declaração particular com firma reconhecida ou por instrumento público. IV. Caso apenas a mãe da criança compareça ao cartório para fazer o registro, mas deseje constar o nome do pai da criança, com quem é casada, esta deverá apresentar a certidão de casamento com o pai do menor com data de expedição anterior ao nascimento e dentro do prazo validade de noventa dias.
Está correto o que se afirma em

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, incube ao Tabelião de notas: