De acordo com o Código Civil, a renúncia da herança deve c...

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Q1037147 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Acerca desse assunto e levando em conta o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:
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