De acordo com o Código Civil, a renúncia da herança deve c...
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037147
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo
judicial. Acerca desse assunto e levando em conta o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que: