Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q1994257

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1994257 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa correta em relação a afirmação a seguir.

O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

A

Tribunal Pleno, composto por 2/3 do total de desembargadores e sob a presidência do Presidente

B

Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional

C

Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores, dentre os integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional

D

Comissões temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente do Tribunal, com as atribuições estabelecidas no ato de designação, inclusive as de competência das comissões permanentes

E

Ouvidoria Judicial, dirigida por um representante da OAB, escolhido na forma do regulamento constante de resolução do Órgão Especial, o qual também definirá as respectivas atribuições e prerrogativas, observada a legislação específica

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Q1994256

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1994256 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu capítulo IV (DO ACÓRDÃO):

A

o acórdão será lavrado pelo relator, em qualquer caso

B

no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes

C

havendo mais de uma parte vencida, os autos não poderão, de forma alguma, ser retirados do cartório

D

nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá a qualquer um dos vencidos, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como relatar os embargos declaratórios

E

qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ser corrigida pelo relator do acórdão, que determinará a sua republicação

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Q1994039

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administrador | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Bibliotecário | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Assistente Social | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Contador | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Psicólogo | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Revisor Judiciário | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Enfermeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q1994039 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os recursos ressalvados, aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, estão sujeitos a preparo, assinale a alternativa incorreta.

A

Em caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integra

B

Havendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, basta que um deles seja preparado, para que todos sejam julgados, salvo se distintos ou opostos seus interesses

C

O assistente que recorrer, em qualquer situação, fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelos litisconsortes

D

O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelo autor ou pelo réu

E

No caso de mandado de segurança, quando houver pedido de concessão de liminar e não for possível o preparo, este será efetuado após a decisão que a conceder ou negar

Q1994035

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administrador | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Bibliotecário | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Assistente Social | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Contador | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Psicólogo | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Revisor Judiciário | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Enfermeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q1994035 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

A

Nas declarações de inconstitucionalidade

B

Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas

C

No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais

D

Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho

E

Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade

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Q1879108

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879108 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Requereu licença não remunerada para tratar de assunto particular e o pedido foi indeferido. Aforou ação de mandado de segurança contra o Secretário de Estado titular da pasta mencionada, por entender que tem direito líquido e certo à licença negada.

A ação mandamental, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, será julgada

A

no Tribunal Pleno.

B

no Órgão Especial.

C

na Primeira Seção Cível.

D

em Câmara Cível isolada.

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Q841897

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841897 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Resolução n. 3/2012), é correto afirmar que:

A

O Órgão Especial será composto apenas por magistrados de carreira.

B

Compete ao Órgão Especial eleger desembargadores e juízes de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.

C

É atribuição do Corregedor-Geral de Justiça instaurar sindicância ou, se já provado o fato, processo administrativo disciplinar contra servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus.

D

O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Órgão Especial.

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Q1102702

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1102702 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, o seu Órgão Especial é constituído pelos:

A

Dez desembargadores mais antigos e por oito desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.

B

Treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.

C

Doze desembargadores mais antigos e por treze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.

D

Quinze desembargadores mais antigos e por treze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.

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Q512402

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512402 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em um processo cível ordinário contra ente público, foi concedida a tutela antecipada. Na sentença, o julgador indeferiu a pretensão do autor, a quem beneficiava a tutela antecipada e, expressamente, revogou a tutela antecipada. Inconformado com a sentença, o autor apresentou recurso de Apelação que foi recebido com os efeitos devolutivo e suspensivo. Considerando o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

A

O efeito suspensivo em que foi recebida a apelação não implica que a tutela antecipada, originalmente concedida, mantenha a sua eficácia.

B

Trata-se de caso expresso em lei, relativo à concessão de efeitos contra a Fazenda Pública, sendo manifestamente ilegal a concessão de efeito suspensivo em grau recursal.

C

A tutela antecipada por regra perde seus efeitos com a sentença. Neste sentido, mesmo que o sentença fosse favorável, seria necessário pedir a manutenção da tutela antecipada por ocasião do recurso, até que o julgamento deste chegasse ao fim, sob pena de não persistir sua eficácia durante o grau recursal.

D

O autor errou o recurso apresentado, segundo posição consolidada no TJMG, era necessário agravar a revogação da tutela antecipada, ainda que esta revogação tenha se dado em uma sentença.

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Q1370457

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1370457 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

“O(A) ________________________ é o órgão constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.” De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

Tribunal Pleno

B

Órgão Especial

C

Conselho da Magistratura

D

Corregedoria Geral de Justiça

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Q500390

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500390 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do TJMG, o poder de polícia nas sessões ou audiências cabe ao:

A

Presidente.

B

Presidente e ao Ministério Público.

C

Presidente, ao Ministério Público e ao Diretor de secretaria.

D

Presidente, ao Ministério Público, ao Diretor de secretaria e ao Oficial de Justiça de Plantão.

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Q500389

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500389 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), é uma atribuição, dentre outras, do Presidente do Tribunal:

A

Processar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal.

B

Conceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito.

C

Designar juiz de direito para exercer a direção do foro nas comarcas com mais de uma vara.

D

Fiscalizar a secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q262916

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q262916 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os julgamentos no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas obedecem às regras listadas abaixo, EXCETO:

A

os julgamentos serão públicos e feitos em sessão ordinária ou extraordinária

B

terá preferência para julgamento em primeiro lugar da pauta, com inversão da ordem originária, o feito com pedido de assistência de advogado

C

os julgadores poderão pedir preferência para julgamento de determinado feito, se entenderem existir motivo relevante para inverter a ordem da pauta

D

anunciado o julgamento, estando ausente o advogado que fez a inscrição, será o pedido tido como inexistente, retornando o processo a seu lugar na pauta

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Q252648

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q252648 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à elaboração da pauta de julgamentos no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas, indique a resposta INCORRETA:

A

a pauta de julgamentos deverá ser publicada até 72 (setenta e duas) horas antes da data de julgamento, excluído o dia de publicação

B

os autos com designação de dia para julgamento e os colocados em mesa serão remetidos ao cartório onde tramita o feito, para organização da pauta ou para nela serem incluídos

C

após a publicação da pauta de julgamentos, não será possível incluir depois qualquer novo feito nessa sessão, exceto os que possam, por disposição legal, ser colocados em mesa

D

a pauta de julgamentos será organizada pela classe de feitos, obedecida a ordem numérica crescente

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Q252647

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q252647 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os feitos judiciais a serem submetidos à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas serão registrados:

A

no protocolo da Corregedoria Geral de Justiça

B

sempre com os nomes completos das partes e de seus representantes

C

no mesmo dia da apresentação do feito

D

na Corte Superior

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Q252646

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q252646 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a constituição do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Tribunal de Justiça é composto por Desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça.

B

O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça e o Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos para mandatos coincidentes.

C

A eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça será realizada em sessão especial do Tribunal Pleno realizada na segunda quinzena do mês de maio dos anos pares.

D

os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de três anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia do mês de julho dos anos pares.

Q252428

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252428 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO dizer que:

A

no prazo de setenta e duas horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.

B

a parte vencida poderá retirar os autos do cartório pelo prazo que a lei consignar. Havendo mais de uma parte vencida, os autos serão liberados primeiro ao autor(es) e depois ao réu(s), independentemente de nova intimação.

C

antes do trânsito em julgado do acórdão proferido em julgamento criminal, o cartório onde tramita o feito dará ciência do mesmo ao Departamento de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social da comunicação, com - o nome do réu e sua identificação completa.

D

qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, não poderá, de ofício, ser corrigida pelo relator do acórdão, devendo a parte prejudicada utilizar o recurso adequado.

Q252427

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252427 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante o Regimento Interno do TJMG, é CORRETO dizer que:

A

a pauta de julgamento será organizada pela classe de feitos, obedecida a ordem numérica decrescente.

B

art. 67. A pauta de julgamento deverá ser publicada até quarenta e oito horas antes da data de julgamento, incluído o dia de publicação.

C

art. 67. Parágrafo único. Publicada a pauta, não será nela incluído qualquer outro processo, sem exceção

D

art. 69. - Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais.

Q252426

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252426 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre os órgãos do Tribunal de Justiça, é INCORRETO dizer, sobre o quorum mínimo para o funcionamento:

A

Os Grupos de Câmaras Cíveis, com sete membros e as Câmaras Isoladas, com a totalidade de seus membros, para julgamento de mandado de segurança, embargos infringentes e processo crime originário.

B

a Corte Superior, com vinte membros e o Conselho da Magistratura com seis membros.

C

O 1º Grupo de Câmaras Criminais, com dez membros; e os Segundo e o Terceiro Grupos de Câmaras Criminais, com sete membros.

D

o Tribunal Pleno, quando convocado pelo Presidente, sem exigência de quorum, salvo para dar posse ao Presidente.

Q252425

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252425 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Regimento Interno do TJMG, é INCORRETO dizer que:

A

são cargos de direção do Tribunal de Justiça os de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral de Justiça.

B

os Grupos de Câmaras Cíveis, são integrados por membros das Câmaras Cíveis Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes.

C

o Conselho da Magistratura é composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.

D

as Câmaras Cíveis Isoladas têm cinco membros cada uma delas, sob a presidência do desembargador mais antigo ou de outro desembargador componente da câmara, se o mais antigo pedir dispensa, com o assentimento dos demais, observado o critério de antigüidade.

Q62312

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62312 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, NÃO é órgão integrante de seu funcionamento

A

a Corte Superior.

B

a Corregedoria-Geral de Justiça.

C

o Conselho Auditor da Justiça.

D

o Tribunal Pleno.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre regimento interno do tribunal de justiça do estado de minas gerais em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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