Consoante o Regimento Interno do TJMG, é CORRETO dizer que:

Letra A - INCORRETA
Art. 66 - A pauta de julgamento será organizada pela classe de feitos, obedecida a ordem numérica crescente.

LETRA B - INCORRETA  
art. 67. A pauta de julgamento deverá ser publicada até quarenta e oito horas antes da data de julgamento, excluído o dia de publicação.
LETRA C - INCORRETA
art. 67. Parágrafo único. Publicada a pauta, não será nela incluído qualquer outro processo, exceto aqueles que por disposição legal , possam ser colocados em mesa

LETRA D CORRETA  - ART 69- PARAGRAFO ÚNICO

 art. 67. A pauta de julgamento deverá ser publicada até quarenta e oito horas antes da data de julgamento, incluído o dia de publicaç

• c) art. 67. Parágrafo único. Publicada a pauta, não será nela incluído qualquer outro processo, sem exceção

• d) art. 69. - Em qualquer processo, as partes  

 

Sobre a Pauta de Julgamento, nova redação do Regimento Interno do TJMG:

(...)

Letra A:

Art. 98. A pauta de julgamento será organizada pela classe de feitos mais antigos, exceto os que possuem prioridade legal ou regimental, obedecida a ordem numérica crescente e a antiguidade do relator.

 

Letra B:
Art. 99. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, excluído o dia de publicação. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

 

Letra C:

Art. 99, § 2º Publicada a pauta de julgamento: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - não será nela incluído qualquer outro processo, exceto aqueles que, por disposição legal, possam ser colocados em mesa e ressalvada a possibilidade de publicação de pauta complementar, desde que respeitado o prazo previsto no caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

 

Letra D (continua sendo a correta):

Art. 101. Em todos os processos do Órgão Especial, o cartório remeterá aos desembargadores vogais, preferencialmente por meio eletrônico, cópias da inicial, da contestação, da sentença, do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, do acórdão embargado e de outras peças indicadas pelo relator.
Parágrafo único. Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais.

 

D) CORRETA - ARTIGO 101, PARÁGRAFO ÚNICO:

" EM QUALQUER PROCESSO, AS PARTES PODERÃO FORNECER CÓPIAS DE SUAS RAZÕES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS VOGAIS"

Gabarito: letra D

Art. 98. A pauta de julgamento será organizada pela classe de feitos mais antigos, exceto os que possuem prioridade legal ou regimental, obedecida a ordem numérica crescente e a antiguidade do relator.

Art. 99. A pauta de julgamento deverá ser publicada até quarenta e oito horas antes da data de julgamento, excluído o dia de publicação.

§ 2º Publicada a pauta, não será nela incluído qualquer outro processo, exceto aqueles que, por disposição legal, possam ser colocados em mesa e ressalvada a possibilidade de publicação de pauta complementar, desde que respeitado o prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 101- Parágrafo único. Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais.

Bons estudos!

Está difícil estudar pelo QC... muito difícil mesmo. A ponto de me questionar se vale a pena renovar a assinatura e se estou tendo mais prejuízos que ganhos ao optar por esta plataforma (burramente) automatizada.

 

Vejamos:

Não obstante várias questões estarem completamente desatualizadas em relação ao regimento do TJMG vigente em 2017, a presente questão (para ficar apenas neste exemplo) está cobrando artigos (98,99, 101) que sequer foram listados no edital.