Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Just...

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Q1994035 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso: 
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A) Incorreta - Nas declarações de inconstitucionalidade



O art. 11, parágrafo único, I, “a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dispõe que “Salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas: I - por maioria absoluta: a) nas declarações de inconstitucionalidade; incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas;".



B) Incorreta - Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas



O art. 11, parágrafo único, I, “a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dispõe que “Salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas: I - por maioria absoluta: a) nas declarações de inconstitucionalidade; incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas;".


C)
Incorreta - No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais



O art. 11, parágrafo único, I, “c", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dispõe que “Salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas: I - por maioria absoluta: c) o pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais;".

 


D)
Incorreta - Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho 

 

O art. 11, parágrafo único, I, “d", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dispõe que “Salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas: I - por maioria absoluta: d) nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;".


E)
Correta - Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade 



O art. 11, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dispõe que “Salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas: II - por maioria de dois terços, na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade;". Pronto, encontramos o gabarito da nossa questão.


Resposta: E


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A) Nas declarações de inconstitucionalidade - Maioria Absoluta (Art.11, Parágrafo Único, inciso I, "a").

B) Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas - Maioria Absoluta (Art.11, Parágrafo Único, inciso I, "b").

C) No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais - Maioria Absoluta (Art.11, Parágrafo Único, inciso I, "c").

D) Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - Maioria Absoluta (Art.11, Parágrafo Único, Inciso I, " d").

E) Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade - Maioria de 2/3 (Art.11, Parágrafo Único, Inciso II).

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás(Atualizado)

Art. 57. Para a sessão cuja finalidade for a de provimento do cargo de desembargador, o Presidente do Tribunal convocará todos os membros efetivos do Órgão Especial e que não estejam afastados por qualquer motivo e aqueles atuando e substituição no Órgão.

Parágrafo único. Nessa sessão se exigirá o quórum de dois terços dos desembargadores em condições legais de votar.

Art. 58. (...)

Art. 59. Em se tratando do critério de antiguidade, que se apurará na última entrância, o Órgão Especial resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o juiz mais antigo e, se este for recusado, procederá à votação concernente ao imediato e, assim por diante, até definir a indicação.

Gabarito E.

Eu criei essa mnemonica para me ajudar a decorar esse tema

MAIORIA ABSOLUTA - DIN IA fazer um PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NAS AÇOES COLETIVAS

2/3 É MAIS ANTIGO

Gab: E

Regimento Interno TJ-MG

Art. 11

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas:

I - por maioria absoluta:

a) nas declarações de inconstitucionalidade;

b) nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas

repetitivas;

b) na uniformização de jurisprudência, inclusive dos juizados especiais;

c) o pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais;

c) na questão relevante de direito para prevenir ou compor divergência entre câmaras de mesma competência, nos termos da legislação processual;

d) nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;

II - por maioria de dois terços, na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade;

III - nos demais casos, por maioria simples. 

***Para a galera que for fazer TJ-MG, segue lá. Criei um instagram para dar dicas exclusivas para esse concurso***

@MaxTribunais

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