Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Es...

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Q1994252

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1994252 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

É vedado ao magistrado:

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

Dedicar-se a atividade político-partidária

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

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Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Es...

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