Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para Concurso
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I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno desse Tribunal, que:
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:
Após consultar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o advogado concluiu corretamente que:
Nesse caso, é correto afirmar que o referido Regimento Interno deve ser: