Ivo, servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi ...
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Q2533675
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Ivo, servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi instado,
por seu superior hierárquico, a encaminhar determinado
expediente ao órgão responsável por uniformizar a jurisprudência
em matéria de direito penal, isto na perspectiva do direito
material, não processual.
Após consultar o Regimento Interno, Ivo concluiu corretamente que o referido órgão é:
Após consultar o Regimento Interno, Ivo concluiu corretamente que o referido órgão é:
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