Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de ó...
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Q2533686
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de
órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi
arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta
que foi acolhida pelo referido órgão fracionário.
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:
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