No âmbito de uma das câmaras do Tribunal de Justiça do Estad...
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Q2515280
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No âmbito de uma das câmaras do Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina, foi identificada a ausência do procurador de
justiça que atuaria no julgamento dos processos daquele dia.
Conforme notícias informais, a ausência decorria de um acidente
automobilístico ocorrido com o referido membro do Ministério
Público por ocasião do deslocamento para o Tribunal.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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