Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
Q2512434
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho
da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do
julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do
direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e
delegado.
Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar
que a referida divergência: