Questões de Concurso Sobre lei 9.109 de 2009 - dispõe sobre custas e emolumentos em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

São isentos do pagamento de custas:

I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações, mesmo que explorem atividade econômica.
II. O réu pobre nos feitos criminais.
III. Nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentante, o acidentado e seus beneficiários.
IV. O simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro.

Assinale a alternativa correta:

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

De acordo com a Lei nº 9.109/2009, que trata da regulamentação das custas judiciais e emolumentos, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o cálculo de emolumentos por atos praticados por notários e registradores que envolvam documentos cujo valor esteja expresso em produto agropecuário, converter-se-á o total do produto para moeda corrente nacional, obedecendo-se a cotação de mercado do dia da prática do ato.
II. São isentos do pagamento de emolumentos os registros de títulos de domínio de imóveis rurais em processo de desapropriação para fins de reforma agrária.
III. Para o cálculo de emolumentos por atos praticados por notários e registradores que envolvam documentos cujo valor esteja expresso em moeda estrangeira, converter-se-á o total em moeda corrente nacional, obedecido o câmbio de compra do dia do pagamento.


Está correto o que se afirma em

De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que 

São consideradas Custas:

I. A taxa judiciária.
II. As despesas relativas a serviços de comunicação.
III. As despesas decorrentes de impressos, de reproduções reprográficas e de publicações em órgão de divulgação.
IV. As despesas decorrentes dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Beto, servidor público lotado nos Quadros de Servidores de Provimento Efetivo do TJMA, está estudando a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009. Em relação às reclamações e recursos contra cobrança de custas e despesas judiciais indevidas, Beto concluiu corretamente que: