Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 90 de 1993 - plano de carreira, cargos e vencimentos do pessoal do poder judiciário em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

De acordo com a lei que rege o plano de carreira, cargos e vencimentos do pessoal do poder judiciário estadual, NÃO se inclui entre as atribuições do oficial de justiça e avaliador:

NÃO SÃO CONSIDERADOS serventuários judiciais:

Julgue as seguintes proposições acerca dos serventuários e funcionários da Justiça:

I. o Oficial de Justiça é denominado serventuário judicial, distinguindo-se de outros funcionários do Poder Judiciário, notadamente porque a prática de seus atos exige fé-pública.

II. a estabilidade dos servidores do Poder Judiciário, a exemplo do que ocorre com os Juízes de Direito, será adquirida depois de dois anos de efetivo exercício, após avaliação por comissão designada pelo Presidente do Tribunal.

III. todos os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário só serão considerados a partir da data da posse.

IV. será exonerado o servidor que tenha tomado posse em cargo efetivo, mas não tenha entrado em exercício dentro do prazo de trinta dias, improrrogáveis, contados a partir da data da posse.

Assinale a alternativa correta: