Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei nº 12.193 de 2023 - Dispõe sobre as Custas Judiciais Incidentes sobre os Serviços Forenses para Concurso

As custas judiciais, destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça e prestados exclusivamente pelo Poder Judiciário, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e são devidas pelas partes. À luz da Lei nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023, todas as afirmativas a seguir estão corretas, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a. 

De acordo com a Lei nº 12.193/2023, que trata das custas judiciais e serviços públicos de natureza forense, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 12.193/2023 dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense. Com base nas disposições dessa Lei, e no que diz respeito às custas finais, assinale a afirmativa correta.

Considerando o recolhimento das custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense à luz da Lei nº 12.193/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. As custas serão arrecadadas através de Guia de Arrecadação ou outro meio estabelecido em ato administrativo do Tribunal de Justiça em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, sendo de responsabilidade da parte interessada o seu preenchimento e emissão.
II. Incumbe à Secretaria do Juízo certificar nos autos o recolhimento das custas.
III. As custas dos recursos serão pagas pelo recorrente no prazo legal de cinco dias junto ao juízo a quo sob pena de multa diária por atraso injustificado.

Está correto o que se afirma em