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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Q1185130

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1185130 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca dos ofícios da justiça dos foros judiciais e extrajudiciais e do serviço de distribuição, do oficial de justiça, do contador, do partidor, do depositário público e do avaliador.

Alternativas

Os advogados deverão apresentar previamente, ao juiz competente, mediante petição, o nome dos estagiários e assistentes encarregados de obter informações processuais e, nesse caso, será vedado ao servidor da respectiva escrivania o requerimento de identificação, aos referidos estagiários e assistentes.

O juiz diretor do foro será competente para designar oficial de justiça com vistas a substituir porteiro de auditório, em faltas e impedimentos devidamente justificados.

Se, em determinada comarca, não houver depositário judicial, ou os houver em número insuficiente, o juízo competente poderá nomear serventuário da justiça de comarca distinta.

As cartas precatórias advindas de outras unidades da federação serão recebidas pelo juiz diretor do foro da comarca destinatária e distribuídas, mediante pagamento de preparo, o qual se dará após notificação da parte interessada.

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Q1185043

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1185043 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta.

Alternativas

Mediante proposta do TJMT, os cartórios de notas e os de registro de imóveis poderão ser reunidos, mas jamais desmembrados, sob pena de comprometer a atividade por eles desenvolvida.

Considera-se de primeira classe determinado ofício de justiça da comarca de São Félix do Araguaia.

Os cargos públicos relativos aos ofícios dos foros judiciais e extrajudiciais serão providos mediante concurso de provas, ou de provas e títulos, conforme o caso, o qual será regulado por resolução do TJMT.

Se reputar necessário, ao titular de ofício extrajudicial será facultado nomear substituto, entre seus auxiliares, o qual deverá ser nomeado pelo juiz diretor do foro, com competências e atribuições previamente estabelecidas.

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Q410197

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410197 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Provimento n.º 65, de 2007, visa, entre outras coisas,

Alternativas

alterar normas do Código de Processo Civil.

diminuir a quantidade de folhas dos autos.

regular a organização de competências dos cartórios judiciais.

regular a organização de competências dos cartórios extrajudiciais.

acabar com a utilização dos carimbos nos autos.

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Q410196

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410196 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar que

Alternativas

os documentos expedidos não serão gravados ou armazenados em bancos de dados especialmente criados para esse fim.

as cópias de mandados, ofícios, precatórias serão encartadas aos autos.

o recibo de documentos firmado nos autos deverá ser feito sempre na última folha do processo.

o registro dos atos processuais, em regra, devem ser obrigatoriamente lançados resumidamente no sistema informatizado Apolo.

o Sistema Apolo não admitirá a certificação digital.

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Q410195

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410195 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal

Alternativas

não poderá ser feita pelo juiz ex officio.

é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.

só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.

pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.

se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.

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Respostas

1: B

2: D

3: B

4: C

5: C

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