Em determinado processo em tramitação no primeiro grau de j...
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Q3114419
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em determinado processo em tramitação no primeiro grau de
jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte
interessada solicitou ao magistrado responsável pela unidade
judiciária a restauração de alguns documentos excluídos do
sistema PJe.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é correto afirmar que o ato de restauração deve ser promovido
À luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é correto afirmar que o ato de restauração deve ser promovido