Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina para Concurso

Pedro, recém-empossado Oficial de Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi lotado na comarca Alfa, na qual existiam três órgãos jurisdicionais.

Ao analisar o âmbito territorial de sua atuação, Pedro concluiu corretamente, à luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que:

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, o pedido de conversão de união estável em casamento

Segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, declarada a vacância da serventia, o corregedor-geral do foro extrajudicial designará como interino quem exerça há mais tempo a função de escrevente substituto, ainda que não seja o substituto legal. Todavia, caso o escrevente substituto não reúna condições de responder pela serventia vaga, será designado delegatário

À luz do que determina o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, a serventia deverá adotar sistema informatizado de automação, com diversos atributos exigíveis, especialmente acerca dos selos de fiscalização. Nos termos do referido código, é necessário que esse sistema contenha função que assegure
I a correta aplicação do selo de fiscalização de acordo com o tipo de ato praticado.
II o recebimento, de forma automática, dos lotes de selo de fiscalização.
III o impedimento do uso de selo de fiscalização em duplicidade.
IV o controle da utilização dos selos de fiscalização, de modo a assegurar seu consumo sequencial e crescente.
V a reutilização de selos de atos notariais tornados nulos.

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