Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar 234 de 2002 - código de organização judiciária do estado do espírito santo em legislação dos tribunais de justiça (tjs)
Foi encontrada 1 questão
O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.