Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí para Concurso

Q2044375

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044375 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no que rege a Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. As audiências dos Juízes verificam-se nos dias úteis, entre as nove e as dezessete horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar, e são públicas, presentes o Escrivão, o Porteiro dos Auditórios e os Oficiais de Justiça. II. Se da publicidade da audiência ou da sessão, pela natureza do processo, resultar escândalo, inconveniente grave, ou perigo para a ordem pública, o Juiz pode, de ofício, ou a requerimento do interessado do Ministério Público, ordenar que uma ou outra se efetue a portas fechadas ou limitar o número de pessoas que a ela possam assistir, sendo, em todo caso, permitida a presença das partes e seus procuradores. III. À hora marcada, o Juiz determina que o Porteiro dos Auditórios, ou o Oficial de Justiça declare aberta a audiência apregoando as partes, cujo comparecimento for obrigatório, e, sendo o caso, o órgão do Ministério Público, os peritos, seguindo-se o estabelecimento nos Códigos de Processo Civil e Penal.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1971967

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971967 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito dos Juízes Adjuntos, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei 3.716/79.
I. Os Juízes de Direito Adjunto têm a incumbência especial de substituir os Juizes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições.
Il. Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais.
III. Os Juízes de Direito Adjunto destinam-se aos serviços de interior funcionando nas zonas de igual numeração e com residência na Comarca sede.
Assinale

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e Ill estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1971966

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971966 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
Il. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros.
III. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
Assinale

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e Ill estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e Ill estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1965807

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Provas: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista de Sistemas / Banco de Dados | IDECAN - 2022 - TJ-PI - Arquiteto | IDECAN - 2022 - TJ-PI - Auditor |

Q1965807 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no que rege a Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:

|. As audiências dos Juízes verificam-se nos dias úteis, entre as nove e as dezessete horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar, e são públicas, presentes o Escrivão, o Porteiro dos Auditórios e os Oficiais de Justiça.
ll. Se da publicidade da audiência ou da sessão, pela natureza do processo, resultar escândalo, inconveniente grave, ou perigo para a ordem pública, o Juiz pode, de ofício, ou a requerimento do interessado do Ministério Público, ordenar que uma ou outra se efetue a portas fechadas ou limitar o número de pessoas que a ela possam assistir, sendo, em todo caso, permitida a presença das partes e seus procuradores.
Ill. À hora marcada, o Juiz determina que o Porteiro dos Auditórios, ou o Oficial de Justiça declare aberta a audiência apregoando as partes, cujo comparecimento for obrigatório, e, sendo o caso, o órgão do Ministério Público, os peritos, seguindo-se o estabelecimento nos Códigos de Processo Civil e Penal.

Assinale

A

se apenas as afirmativas | e Il estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas | e Ill estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas Il e Ill estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q594117

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594117 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUD-PI, que tem a finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados, é correto afirmar que:

A

possui um Conselho Consultivo composto exclusivamente por desembargadores;

B

deve ser dirigida por um Diretor-Geral, escolhido entre desembargadores ou juízes de direito;

C

é órgão autônomo e independente do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

D

eventuais receitas decorrentes de suas atividades constituem recurso de um Fundo Especial;

E

os membros do seu Conselho Consultivo devem ser escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

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Q594113

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594113 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

A

a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;

B

a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;

C

a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;

D

uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;

E

a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.

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Q592820

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Banco de Dados | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Telecomunicações | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro |

Q592820 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:

A

atuam juntamente com os Juízes de Direito, exercendo as mesmas competências;

B

devem substituir os Juízes de Direito, mas não têm as mesmas garantias dos magistrados;

C

somente podem exercer funções administrativas, não funções judicantes;

D

somente podem praticar atos de instrução, não atos decisórios;

E

são numerados ordinalmente e têm as mesmas garantias dos magistrados.

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Q588540

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588540 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, entre outros,

A

o Conselho da Magistratura, os Juízes de Direito, o Tribunal de Impostos e Taxas e o Tribunal de Contas do Estado.

B

a Corregedoria da Justiça, o Conselho de Contribuintes, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar.

C

o Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria da Justiça e o Tribunal de Contas do Estado.

D

o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, os Conselhos da Justiça Militar e o Tribunal do Júri.

E

a Presidência do Tribunal de Justiça, a Corregedoria da Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal do Júri.

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Q588538

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588538 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas pelo

A

Diretor do Fórum aos Juízes de Paz e aos respectivos serventuários e auxiliares de seu termo judiciário.

B

Corregedor da Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadores, Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.

C

Tribunal de Justiça a seu Presidente, Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.

D

Presidente do Tribunal de Justiça aos Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.

E

Conselho da Magistratura ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor da Justiça, aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira e segunda instância.

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Q371541

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371541 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à função correcional nas unidades do serviço notarial e de registro no estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

A pena de perda da delegação determinada em procedimento administrativo contra notário deverá ser aplicada pelo juiz de direito corregedor.

B

O juiz de direito corregedor deverá, mensalmente, efetuar correição ordinária em todas as unidades do serviço notarial e de registro.

C

O corregedor geral da justiça poderá avocar sindicância instaurada para apurar faltas disciplinares, independentemente da fase em que ela esteja.

D

O corregedor geral da justiça pode, por prazo indeterminado, reexaminar, de ofício, as decisões absolutórias ou de arquivamento, assim como impor as sanções adequadas.

E

A corregedoria permanente das unidades do serviço notarial e de registro encontra-se sob a responsabilidade do corregedor geral da justiça.

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Q371539

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371539 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pela instalação dos termos judiciários nas comarcas do estado do Piauí é do presidente do tribunal de justiça.

B

O Conselho da Magistratura, composto pelo presidente e pelo vice-presidente do tribunal e pelos presidentes das câmaras especializadas, é um órgão de natureza jurisdicional.

C

A Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização disciplinar, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau.

D

A função de corregedor geral da justiça é exercida cumulativamente com a função judicante normal.

E

Cada comarca deve corresponder a um município.

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Q370992

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q370992 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao CGJ/PI, irregularidades dos serventuários e funcionários da justiça.

B

Os secretários de Estado do Piauí são processados e julgados pelos crimes comuns no TJ/PI e pelos crimes de responsabilidade, na AL/PI.

C

A CGJ/PI realiza a distribuição de primeiro e segundo grau de jurisdição.

D

Os juízes de paz são considerados órgãos auxiliares do Poder Judiciário do estado do Piauí.

E

As correições do CGJ/PI excluem sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP e dos advogados.

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Q233519

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233519 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz da Lei n.º 3.716/1979, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

As zonas judiciárias compõem-se de uma ou mais comarcas, e a comarca constitui-se de um só município.

B

O TJ/PI, composto de doze desembargadores, constitui-se de tribunal pleno, turmas e câmaras especializadas.

C

Compete ao tribunal pleno processar e julgar originariamente os conflitos de competência dos juízes de direito entre si e entre estes e o Conselho da Justiça Militar.

D

Pode o juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima, mas a suspeição, sob pena de nulidade, deve ser sempre motivada e restringir-se aos casos enumerados na lei.

E

Os juízes devem permanecer na sede de suas comarcas ou zonas apenas durante o horário do expediente e no caso de reconhecida necessidade.

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Q55925

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55925 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Conselho da Magistratura, órgao disciplinar do Poder Judiciário do Estado do Piauí, composto de

A

cinco membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e dois Desembargadores mais antigos, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.

B

três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.

C

quatro membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e o Desembargador indicado pelas Câmaras Reunidas, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.

D

seis membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral, dois Desembargadores eleitos pelas Câmaras Especializadas, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.

E

sete membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça e quatro Desembargadores eleitos pelos Juízes de Direito, tem como órgão superior as Câmaras Especializadas.

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Q55924

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55924 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito

A

devolutivo e suspensivo, no prazo de três dias da publicação do ato em Diário Oficial, para o Conselho da Magistratura.

B

devolutivo e suspensivo, no prazo de dez dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Tribunal Pleno.

C

devolutivo e suspensivo, no prazo de sete dias da ciência do ato para o Presidente do Tribunal de Justiça.

D

devolutivo apenas, no prazo de quinze dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Secretário das Câmaras Reunidas.

E

devolutivo somente, no prazo de cinco dias da ciência do ato para o Corregedor-Geral da Justiça.

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Q55920

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55920 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No processo de remoção compulsória de Juiz de Direito de Primeiro Grau, iniciado por proposta do

A

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de oito dias, contados da data em que for pessoalmente notificado por ofício do Desembargador Presidente do Procedimento.

B

Corregedor-Geral de Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de cinco dias, contados da data em que for publicada a respectiva portaria em Diário Oficial.

C

Procurador-Geral da Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de quinze dias, contados da data em que receber a cópia do inteiro teor das acusações e das provas, a ele encaminhada por ofício do Presidente do Tribunal de Justiça.

D

Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo de defesa prévia do magistrado é de doze dias, contados da data em que receber a contra-fé acompanhada de cópia da portaria inaugural, a ele entregue pessoalmente por Oficial de Justiça especialmente designado.

E

Chefe do Poder Executivo Local, mediante representação, o prazo de defesa prévia do magistrado é de dez dias, contados da data do seu afastamento provisório, determinado pelo Corregedor-Geral de Justiça.

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Q55919

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55919 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere os itens a seguir:

I. Julgar os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto.

II. Processar e julgar originariamente a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município.

III. Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público.

IV. Processar e julgar em material criminal os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado.

V. Conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

Os itens I, II, III, IV e V são de competência, respectivamente, do (das)

A

Tribunal Pleno; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal; Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal.

B

Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal.

C

Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal.

D

Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas.

E

Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno.

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Q55918

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55918 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:

A

território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.

B

população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.

C

receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.

D

cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.

E

prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.

Q25248

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25248 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições:

I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive.

II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher.

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e IV.

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Q25247

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q25247 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, compete ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

A

determinar a restauração dos feitos perdidos na Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

B

expedir ordens que não dependam de acórdãos ou não sejam de privativa competência dos Relatores.

C

assinar os acórdãos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto, com exceção dos acórdãos do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura.

D

conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

E

conceder prorrogação de prazo para que magistrados e demais servidores da Justiça tomem posse e entrem no exercício dos cargos.

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Questões de Concurso Sobre lei 3.716 de 1979 - lei de organização judiciária do estado do piauí em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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