Com base no que rege a Lei 3.716/79, analise as afirmativas ...
I. As audiências dos Juízes verificam-se nos dias úteis, entre as nove e as dezessete horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar, e são públicas, presentes o Escrivão, o Porteiro dos Auditórios e os Oficiais de Justiça. II. Se da publicidade da audiência ou da sessão, pela natureza do processo, resultar escândalo, inconveniente grave, ou perigo para a ordem pública, o Juiz pode, de ofício, ou a requerimento do interessado do Ministério Público, ordenar que uma ou outra se efetue a portas fechadas ou limitar o número de pessoas que a ela possam assistir, sendo, em todo caso, permitida a presença das partes e seus procuradores. III. À hora marcada, o Juiz determina que o Porteiro dos Auditórios, ou o Oficial de Justiça declare aberta a audiência apregoando as partes, cujo comparecimento for obrigatório, e, sendo o caso, o órgão do Ministério Público, os peritos, seguindo-se o estabelecimento nos Códigos de Processo Civil e Penal.
Assinale
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O art. 267 da Lei nº 3.716/1979 assevera que “As audiências dos Juízes verificam-se nos dias úteis, entre as nove e às dezoito horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, na local que o Juiz designar, e são públicas, presentes o Escrivão, o Porteiro dos Auditórios e os Oficiais de Justiça.".
II. Correta - Se da publicidade da audiência ou da sessão, pela natureza do processo, resultar escândalo, inconveniente grave, ou perigo para a ordem pública, o Juiz pode, de ofício, ou a requerimento do interessado do Ministério Público, ordenar que uma ou outra se efetue a portas fechadas ou limitar o número de pessoas que a ela possam assistir, sendo, em todo caso, permitida a presença das partes e seus procuradores.
O item está totalmente de acordo com o art. 268 da Lei nº 3.716/1979.
III. Correta - À hora marcada, o Juiz determina que o Porteiro dos Auditórios, ou o Oficial de Justiça declare aberta a audiência apregoando as partes, cujo comparecimento for obrigatório, e, sendo o caso, o órgão do Ministério Público, os peritos, seguindo-se o estabelecimento nos Códigos de Processo Civil e Penal.
O item está totalmente de acordo com o art. 269 da Lei nº 3.716/1979.
Resposta: C
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Comentários
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RESPOSTA CORRETA: LETRA C.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 3 716/ 79
A ALTERNATIVA l ESTÁ ERRADA PELO MOTIVO: "Art. 267. As audiências dos Juízes verificam-se nos dias úteis, entre as nove e às dezoito horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, na local que o Juiz designar, e são públicas, presentes o Escrivão, o Porteiro dos Auditórios e os Oficiais de Justiça."
a questao II está confusa, como vai se dar publicidade a um caso que vai gerar escândalo na sociedade, nao seria o contrário? ficar em sigilo para preservar as partes ou a segurança da sociedade.
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