Considerando as regras básicas de organização e divisão judi...

GAB. B

Lei Nº3.716/79

Art.1º: O território do Estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. 

Redação atualizada:

Art.1º: O território do Estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em Comarcas, Postos Avançados e Termos Judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.

--> Comarcas

--> Postos Avançados

--> Termos Judiciários

Lei Ordinária n° 3.716, De 12 de Dezembro de 1979

art.1 O território do Estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em Comarcas, Postos Avançados de Atendimento e Termos Judiciários, Constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça

Art. 1º O território do Estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em Comarcas, Postos Avançados de Atendimento e Termos Judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 229, de 09.11.2017)

https://transparencia.tjpi.jus.br/legislacoes/2216/file