No Estado do Piauí, conforme a Lei de Organização do Estado ...

Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716, de 12 de dezembro de 1979. 

Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca: 

a) população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede; 

b) território de área superior a quarenta quilômetros quadrados; 

c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza; 

d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a mil vezes o salário-mínimo regional, em sua totalidade; 

e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para: 

1. todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória; 

2. residência condigna do Juiz e Promotor; 

3. provimento de todos os cargos judiciais e do Ministério Público. 

f) mil eleitores regularmente inscritos. 

questão desatualizada!

Questão desatualizada!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Questão desatualizada!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Art. 6º São requisitos mínimos para a criação de Comarca: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 242, de 22.04.2019) a) população mínima de 10.000 (dez mil) habitantes no município, com, pelo menos, 5.000 (cinco mil) na sede; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 242, de 22.04.2019) b) território de área superior a 100 (cem) quilômetros quadrados; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 242, de 22.04.2019) c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento, superiores a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado do Tribunal, no último triênio; d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a 3.000 (três mil) vezes o salário-mínimo, em sua totalidade; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 242, de 22.04.2019) e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 242, de 22.04.2019) 1. todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 242, de 22.04.2019) 2. residência condigna do Juiz e Promotor; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 242, de 22.04.2019) 3. provimento de todos os cargos do Poder Judiciário e do Ministério Público. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 242, de 22.04.2019) f) 3.000 (três mil) eleitores regularmente inscritos. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 242, de 22.04.2019) g) distância mínima de 30 (trinta) quilômetros até a sede de outra comarca existente. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 242, de 22.04.2019

Atualizando (Redação dada pela Lei Complementar Nº 242, de 22.04.2019)

Art. 6º Requisitos:

a) população mínima de 10 mil, sendo 5000 na sede (mín)

b) território acima de 100 km²

c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento, superiores a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado do Tribunal, no último triênio;

d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a 3.000 vezes o salário-mínimo, em sua totalidade;

e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para:

1. todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória;

2. residência condigna do Juiz e Promotor;

3. provimento de todos os cargos do Poder Judiciário e do Ministério Público

f) 3.000 eleitores regularmente inscritos;

g) distância mínima de 30km² até a sede de outra comarca existente.