Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso

Q2489703

Q2489703 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joyce, estagiária junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, perguntou a Mariana, servidora ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que trabalha no mesmo órgão, sobre a possibilidade de receber brindes e presentes no exercício de sua atividade.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Portaria nº 2.121, de 08.11.2021, Mariana respondeu corretamente que:

A

a vedação relacionada ao recebimento de brindes e presentes não se aplica aos estagiários, enquanto colaboradores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul;

B

é vedado o recebimento de quaisquer brindes ou presentes, ainda que não tenham valor comercial ou que sejam distribuídos por entidades sem fins lucrativos a título de divulgação;

C

é vedado o recebimento de brindes ou presentes, mas, caso não seja possível a devolução sem custos para o recebedor ou constrangimento perante a pessoa concedente, é necessário comunicar o fato aos órgãos competentes, para promover a doação para entidades sem fins lucrativos;

D

a vedação de recebimento de brindes ou presentes não se aplica àqueles que forem distribuídos por entidade de qualquer natureza por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de 1 (um) salário-mínimo;

E

é vedado o recebimento de brindes ou presentes, mas, se por qualquer razão, esses não puderem ser recusados, o fato deve ser comunicado ao gestor da unidade ou comitê de compliance, a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes para tanto.

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Q2489700

Q2489700 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Marcelino foi aprovado no concurso de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que, no ato da posse, firmou compromisso de cumprimento das normas de conduta ética.

À luz do Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 252, de 21.07.2021), é correto afirmar que ele assumiu o compromisso de:

A

atuar com assertividade e apreço pela verdade, salvo se tal atuação for contrária à pessoa interessada ou à administração;

B

manifestar-se em nome do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, mesmo que sem permissão da autoridade competente;

C

evitar assumir posição de intransigência, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo do dever de representar contra irregularidades;

D

buscar o desenvolvimento profissional e a aplicação das inovações surgidas na área de sua atuação, evitando, contudo, disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional;

E

observar os princípios e normas estabelecidos no aludido Código no âmbito de sua atuação funcional, de modo que não precisa atentar para tanto em sua atuação particular, ainda que isso possa comprometer o exercício de suas atribuições.

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Q2489699

Q2489699 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Portaria nº 2.100, de 04.08.2021, a Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem por finalidade realizar os serviços auxiliares indispensáveis ao pleno desempenho das atividades jurisdicionais e administrativas do órgão de cúpula do Poder Judiciário. A referida Secretaria é integrada pela Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura.

À luz do mencionado ato normativo, é correto afirmar que está na estrutura da Presidência:

A

o Departamento de Precatórios;

B

o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas;

C

o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos;

D

o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;

E

o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

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Q1925072

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925072 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a gestão das comunicações de irregularidades, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, será regida por alguns princípios, como:

A

tratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas;

B

acolhimento e apreciação de todas as comunicações de irregularidades, inclusive as realizadas de má-fé;

C

retaliação àqueles que se utilizarem do canal de comunicação com manifesta má-fé;

D

substituição dos demais canais de comunicação postos à disposição da população, como a Ouvidoria Judiciária;

E

vedação ao sigilo das informações e documentos obtidos por meio do canal de comunicação.

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Q1925071

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925071 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança de chefia na Vara Cível de determinada comarca e, ao retornar do almoço, encontrou em sua mesa uma cesta com queijos e vinhos importados caríssimos, que lhe foi mandada de presente, visando ao cumprimento de sua missão funcional, pela sociedade empresária Alfa, que é ré em diversas ações que tramitam naquela Vara.

De acordo com a Portaria nº 2.121/2021 daquele Tribunal de Justiça, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não foi possível que o presente fosse recusado ou devolvido sem ônus por Maria, tendo em vista que a devolução da cesta não ocasionaria constrangimento perante a empresa concedente, a servidora deve comunicar o fato ao:

A

Comitê de Accountability, que efetuará os trâmites necessários para promover a sua devolução à sociedade empresária Alfa, às suas expensas;

B

juiz titular da Vara, que efetuará os trâmites necessários para promover a remessa do presente à Corregedoria-Geral de Justiça, para sua devolução à sociedade empresária Alfa;

C

Comitê de Integridade, que efetuará os trâmites necessários para promover a remessa do presente ao Controle Interno do Tribunal, para apreciação de sua destinação;

D

juiz diretor do Fórum, que efetuará os trâmites necessários para promover a remessa do presente ao Controle Interno do Tribunal, para apreciação de sua destinação.

E

gestor da unidade ou Comitê de Compliance, que efetuará os trâmites necessários para promover a sua devolução à sociedade empresária Alfa.

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Q1925070

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925070 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Mário, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança e está lotado no Departamento de Precatórios, que faz parte da estrutura da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça. No exercício de suas funções, Mário não observou seu compromisso específico de priorizar a orientação construtiva ao corrigir eventuais falhas dos subordinados. Agindo dessa forma, após processo administrativo para apuração de infração ética em que foi garantido a Mário o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe foi aplicada a penalidade de:

A

advertência, pelo diretor-geral da Secretaria, cabendo recurso ao Presidente, no prazo de 15 dias;

B

censura, pelo corregedor-geral de Justiça, cabendo recurso ao Presidente, no prazo de 5 dias;

C

censura, pelo diretor-geral da Secretaria, cabendo recurso ao Presidente, no prazo de 5 dias;

D

censura, pelo presidente do Tribunal, cabendo recurso ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias;

E

advertência, pelo presidente do Tribunal, cabendo recurso ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias.

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Q1925069

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925069 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Portaria nº 2.100/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno e o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Procedimentos Penais fica subordinada ao gabinete do(a):

A

Conselho Superior da Magistratura;

B

Corregedoria-Geral de Justiça;

C

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça;

D

Coordenadoria das Varas de Execução Penal;

E

Coordenadoria-Geral de Segurança Institucional.

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Q1852509

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852509 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual nº 1.511, de 05/07/94, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, sobre os juízes de paz, analise as afirmativas a seguir.
I. Campo Grande terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes. II. O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 (quatro) anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça. III. Ser cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos são requisitos para o cargo de Juiz de paz. IV. Os vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção de custas ou emolumentos.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1852450

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852450 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O reconhecimento de firma é a certificação de autoria de assinatura em documento. Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento de firma, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

O reconhecimento de firma de menor em documento que importe a alienação de bens móveis ou imóveis dependerá da assistência de ambos os pais, independentemente de figurar apenas um deles como representante legal do menor cadastrado em sua ficha padrão.

B

O reconhecimento do sinal público oriundo de outros tabelionatos de notas, sempre que solicitado pelo interessado, serão reconhecidas obrigatoriamente por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec, na Central Nacional de Sinal Público – Cnsip.

C

O reconhecimento de firma de menor a partir de 16 (dezesseis) anos não emancipado será efetuado exclusivamente por autenticidade e, após previamente reconhecida a firma, na mesma ou em diversa serventia, por autenticidade ou semelhança, do representante legal do menor cadastrado em sua ficha padrão.

D

É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, desde que adotados os caracteres comuns. Nesse caso, além das cautelas normais, o notário fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeitos no Brasil e valer contra terceiros, deverá ser oficialmente traduzido para o português e registrado no Ofício de Registro de Títulos e Documentos.

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Q1852449

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852449 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

O Livro “A” servirá para registro integral de atos constitutivos de pessoas jurídicas, bem como para as averbações das alterações supervenientes do ato constitutivo, de atas de reuniões e assembleias ou de quaisquer outros atos, de natureza societária ou associativa, realizados pela pessoa jurídica.

B

Consideram-se sociedades ou empresas individuais de responsabilidade de natureza simples, ou seja, não empresários, aquelas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, sem o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

C

A escrituração do Livro Protocolo do Registro Civil de Pessoas Jurídicas poderá ocorrer conjuntamente com o Livro “A” de Protocolo do Registro de Títulos e Documentos, diferenciando-se, todavia, o serviço a que deu ingresso o documento, mediante a aposição das letras “TD” e “PJ”, após o respectivo número de ordem.

D

Além dos livros e pastas obrigatórias e comuns a todas as serventias, deve o Serviço do Registro Civil das Pessoas Jurídicas manter os seguintes livros: Livro “A”, para os fins indicados nos números I e II do Art. 114 da Lei nº 6.015/73, com 300 (trezentas) folhas; Livro “B”, para a matrícula de oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 (cento e cinquenta) folhas; e Livro Protocolo, para lançamento de todos os requerimentos, documentos, papéis e títulos ingressados, pertinentes a atos de registro ou averbação, bem como prenotação dos títulos não registrados imediatamente.

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Q1852448

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852448 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é correto afirmar a respeito da recepção e do protocolo dos títulos no Tabelionato de Protesto que:

A

Os títulos executivos judiciais podem ser protestados na localidade de tramitação do processo ou na de domicílio do credor.

B

Incumbe ao apresentante informar se deseja o protesto para fins falimentares, não podendo omitir do protesto o nome de pessoas vinculadas à obrigação.

C

O título ou o documento de dívida serão apresentados no original, sem rasura ou emenda modificadora de suas características, facultada a atualização do endereço somente em documento anexo.

D

Na hipótese de o cheque for apresentado para protesto mais de um ano após sua emissão, além da comprovação obrigatória do endereço do emitente, o apresentante de título para protesto preencherá formulário de apresentação, a ser arquivado na serventia, em que informará, sob sua responsabilidade, as características essenciais do título e os dados do devedor.

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Q1852446

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852446 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A autenticação de cópia é o instrumento público mediante o qual o tabelião de notas, seu substituto ou escrevente declara, após conferência com o original, ser fiel e integral a cópia de documento original que o interessado lhe trouxer para esse fim. Assinale a alternativa INCORRETA acerca das autenticações de cópias, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

Não é possível a autenticação de apenas uma ou algumas folhas da carteira de trabalho ou do passaporte.

B

Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos estarem contidas em uma mesma folha, a cada documento reproduzido corresponderá um instrumento notarial de autenticação separado.

C

Sendo apresentado para autenticação processo, livro ou outro conjunto de textos que seja dividido em atos, artigos ou capítulos, é possível autenticar apenas o conteúdo de um ato, um artigo ou um capítulo, desde que no seu inteiro teor.

D

Se o documento consistir em mais de uma folha, a cada folha corresponderá um instrumento notarial de autenticação, devendo-se autenticar o inteiro teor do documento, lançar o carimbo do serviço notarial respectivo em cada folha, numerá-las e grampeá-las ou colá-las, de modo a caracterizar a unidade documental.

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Q1852444

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852444 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, considerando o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

No registro de atos constitutivos e estatutos de entidades sindicais, o controle da unicidade sindical e da base territorial será feito pelo registrador.

B

Os atos constitutivos e os estatutos das pessoas jurídicas só serão admitidos para registro e arquivamento depois de vistados por Advogado, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, que também ficarão dispensadas da apresentação das certidões especificadas.

C

O oficial exigirá a apresentação dos atos constitutivos das pessoas jurídicas com assinatura dos sócios, associados ou representantes legais. Nas sociedades com fins econômicos, as assinaturas deverão ser reconhecidas nos instrumentos de constituição e de alterações do quadro societário.

D

Os atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações não poderão ser registrados, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

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Q1852443

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852443 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as afirmativas a seguir, a respeito das incorporações, de acordo com o estabelecido no Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).
I. Ao acolher certidões positivas fiscais, de protestos cambiais e as de ações judiciais, o registrador considerará sua relevância e a possibilidade de provocarem impugnações ou gerarem litígios futuros aos adquirentes de unidades na incorporação. II. As certidões forenses abrangerão 10 (dez) anos, e as de protestos de títulos, 5 (cinco) anos. III. Quando a incorporadora for pessoa jurídica, as certidões forenses penais devem ser apresentadas também em nome dos seus sócios. IV. Poderá ser transferida a condição de incorporador; neste caso, as certidões referentes ao novo incorporador deverão ser apresentadas para a realização do ato registral.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1852440

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852440 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito das escrituras consensuais de separação, divórcio e extinção de união estável, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta.

A

Na escritura pública de extinção de união estável, não é admissível a retirada do sobrenome do convivente.

B

É obrigatório ao usuário o registro de escritura pública decorrente da Lei nº 11.441/2007 no Livro “E” do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

C

Para a obtenção da gratuidade é necessária a declaração de pobreza subscrita pelos interessados, com firma reconhecida, de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, desde que as partes não estejam assistidas por advogado particular.

D

Havendo filhos menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura, desde que não se convencione o contrário do que foi convencionado e homologado em juízo, em relação às questões referentes a guarda, visitação e alimentos, consignando-se no ato notarial respectivo o juízo no qual tramita o processo e o número de protocolo correspondente.

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Q1852439

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852439 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O tabelião de notas poderá, a pedido dos interessados, desde que o feito não tramite em segredo de Justiça, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, cartas de adjudicação e de arrematação, os formais de partilha, os mandados de registro, de averbação e de retificação, devendo as peças instrutórias serem extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo eletrônico. Sobre carta de sentença, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é correto afirmar que:

A

O prazo para finalização da carta de sentença é de 5 (cinco) dias corridos, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico.

B

O termo de abertura deverá conter o número de páginas e o termo de encerramento informará a relação dos documentos autuados. Ambos serão considerados como uma única certidão para fins de cobrança de emolumentos.

C

Quando as cartas de sentença forem formadas em meio eletrônico poderá ser utilizado o documento em formato multipágina (um documento com múltiplas páginas), como forma de prevenir subtração, adição ou substituição de peças.

D

Todas as cartas de sentença deverão conter, no mínimo, cópias das seguintes peças: sentença ou decisão a ser cumprida; certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; e, outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado.

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Q1852437

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852437 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), são protestáveis as cotas condominiais, devendo o protesto ser instruído com as seguintes provas documentais, EXCETO:

A

Exibição dos boletos ou recibos das dívidas rateadas e referentes às cotas cobradas.

B

Cópia autenticada da instituição de condomínio; que poderá ser apresentada uma única vez, desde que arquivada na serventia.

C

Certidão da matrícula da unidade condominial, demonstrando a condição de condômino, ou cópia autenticada de contrato de locação com previsão expressa de responsabilidade do locatário pelo tipo de despesa condominial a ser protestada (ordinária ou extraordinária).

D

Cópia autenticada de ata contendo orçamento previamente aprovado pela Assembleia Geral Ordinária para as despesas rotineiras, ou por Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada, para os gastos eventuais não previstos no orçamento anual do condomínio, mas posteriormente aprovados; e aprovação por quórum regular previsto na Convenção.

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Q1852436

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852436 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta a respeito da Separação e Divórcio Consensuais.

A

Admite-se separação de corpos consensual por escritura pública.

B

Havendo consenso, a sociedade conjugal pode ser restabelecida com modificações.

C

Havendo divergência sobre a manutenção ou o retorno do nome de solteiro, o tabelião não poderá lavrar a escritura que pressupõe existência de consenso.

D

É inadmissível, ainda que por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas em separação ou divórcio consensuais, ou em dissolução de união estável.

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Q1852435

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852435 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as escrituras de inventário e partilha.

A

A meação de convivente pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança absolutamente capazes, estejam de acordo.

B

A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública não isenta a parte do recolhimento de imposto de transmissão, que tem legislação própria a respeito do tema.

C

Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura podem ser apresentados em cópias simples, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.

D

O tabelião deverá acessar o sítio eletrônicowww.censec.org.br da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec e verificar a inexistência de testamento, fazendo constar a informação no corpo da escritura; havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

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Q1852434

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852434 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), nas escrituras de inventário e partilha, é correto afirmar que:

A

Não se admite inventário e partilha extrajudicial na hipótese do falecido ter deixado testamento.

B

A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública isenta a parte do recolhimento do imposto de transmissão.

C

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes gerais.

D

O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura, salvo no caso de diferimento ou parcelamento previsto em lei estadual ou municipal; em caso de imunidade ou de isenção, certificar-se-á a situação mediante certidão expedida pela repartição fiscal.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de justiça do estado do mato grosso do sul em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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