Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei nº 6.956 de 2015 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

Q1874514

Q1874514 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei estadual n.º 6.956/2015, a incumbência de praticar todos os atos referentes a lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, no âmbito do TJ/RJ é do

A

presidente do tribunal.

B

corregedor-geral da justiça.

C

1.º vice-presidente do tribunal.

D

2.º vice-presidente do tribunal.

E

3.º vice-presidente do tribunal.

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Q1860960

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860960 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n.º 6.956/2015, no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o exercício da função administrativa superior incumbe ao

A

Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

B

Órgão Especial e à Escola da Administração Judiciária.

C

Conselho da Magistratura e ao Órgão Especial.

D

Conselho da Magistratura e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

E

Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Escola da Administração Judiciária.

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Q457331

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457331 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os Juízes de Direito das Varas Criminais:

A

não podem decretar a perda dos instrumentos e produtos do crime, matéria de competência privativa da Presidência do Tribunal;

B

devem processar e julgar os processos penais e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, promover a execução da pena, decidindo todos os incidentes da execução;

C

devem encaminhar, de ofício, as informações necessárias para que o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública instale o Conselho da Comunidade;

D

devem processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades policiais;

E

devem proceder, semestralmente, à inspeção das cadeias públicas, adotando, de ofício, as medidas judiciais necessárias à regularização das irregularidades detectadas.

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Q457330

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457330 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao Corregedor-Geral da Justiça compete:

A

desempenhar as funções administrativas e jurisdicionais que lhe sejam atribuídas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

B

superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas Comarcas da Capital e do interior;

C

conceder licenças aos funcionários do quadro do Tribunal de Justiça, quando por prazo superior a sessenta dias;

D

prover e declarar vagos, em nome do Tribunal, os cargos em comissão de todos os órgãos do Tribunal de Justiça;

E

aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do Tribunal

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Q457329

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457329 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:

A

instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;

B

processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;

C

processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;

D

fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;

E

processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.

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Q455102

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q455102 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar, em relação à Justiça Militar Estadual, que:

A

sua jurisdição está limitada à capital do Estado do Rio de Janeiro;

B

o seu órgão de segunda instância é o Tribunal de Justiça;

C

compete a ela julgar os policiais militares pela prática de quaisquer crimes;

D

o julgamento dos crimes praticados pelos Oficiais das Forças Armadas sempre será realizado pela Auditoria Militar;

E

a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças será decidida pelo Juiz Auditor.

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Q455100

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q455100 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na composição, no funcionamento e na competência dos órgãos judiciários de segunda instância, verifica-se que:

A

o Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara isolada terá nesta reduzida a distribuição;

B

a Seção Cível é constituída pelos dois desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Cíveis;

C

o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído por todos os desembargadores da ativa;

D

os Vice-Presidentes são escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

E

não há Câmaras Especializadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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Q455098

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q455098 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação aos Juízes de Paz, é correto afirmar que:

A

sua função precípua é a de atuar nas comunidades em vias de pacificação;

B

têm competência funcional em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;

C

somente têm competência funcional na capital do Estado do Rio de Janeiro;

D

podem ser nomeadas para esses cargos quaisquer pessoas maiores de 25 anos;

E

não podem proferir decisão a respeito de controvérsias relativas à habilitação para o casamento.

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Q448956

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448956 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São órgãos do poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

A

Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e Tribunal Regional Eleitoral;

B

Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, Tribunal de Alçada e Tribunal Regional Eleitoral;

C

Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Centros Judiciários de Soluções de Conflitos, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e o Tribunal Regional Eleitoral,

D

Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

E

Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

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Q232341

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232341 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 66 a 68 referem-se ao Código
de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Natan é Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Jonas é 1^o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fernando é desembargador e integra o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, dentre outros membros, fará parte do Conselho da Magistratura

A

Fernando, apenas.

B

Natan, Jonas e Fernando.

C

Jonas e Fernando, apenas.

D

Natan e Fernando, apenas.

E

Natan e Jonas, apenas.

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Q232154

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q232154 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

João e Vitória, depois de 10 anos de namoro, resolveram casar. Ocorre que, o juiz de paz e seus suplentes competentes para a habilitação e celebração do casamento estão impedidos de realizar tais atos. Nesse caso,

A

João e Vitória deverão aguardar seis meses, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento.

B

João e Vitória deverão aguardar sessenta dias, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento.

C

caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a nomeação do juiz de paz ad hoc.

D

caberá ao juiz de paz impedido a nomeação de um novo juiz de paz competente na comarca ou na circunscrição que não possua qualquer impedimento.

E

caberá ao juiz de direito com competência para o Registro Civil, na comarca ou na circunscrição, a nomeação do juiz de paz ad hoc.

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Q232045

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q232045 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 40 a 42 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

João e Vitória, depois de 10 anos de namoro, resolveram casar. Ocorre que, o juiz de paz e seus suplentes competentes para a habilitação e celebração do casamento estão impedidos de realizar tais atos. Nesse caso,

A

caberá ao juiz de direito com competência para o Registro Civil, na comarca ou na circunscrição, a nomeação do juiz de paz ad hoc.

B

João e Vitória deverão aguardar sessenta dias, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento.

C

caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a nomeação do juiz de paz ad hoc.

D

caberá ao juiz de paz impedido a nomeação de um novo juiz de paz competente na comarca ou na circunscrição que não possua qualquer impedimento.

E

João e Vitória deverão aguardar seis meses, pois após esse prazo o impedimento cessa e, então, o juiz de paz da comarca ou circunscrição que estava impedido voltará a ser competente para habilitar e celebrar o casamento

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Q101453

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101453 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São magistrados

I os desembargadores.
II os juízes de direito.
III os juízes substitutos.
IV os juízes de turmas recursais.
V os juízes de paz.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q62447

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62447 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de 61 a 69 deverão ser respondidas tendo como
base o CODJERJ.

Os órgãos do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro não incluem o(s)

A

Conselhos da Justiça Militar.

B

Tribunal de Alçada.

C

Tribunal de Justiça.

D

Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

E

Tribunal do Júri.

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Q457328

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457328 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Aos Juízes de Direito vinculados aos respectivos juízos compete:

A

inspecionar permanentemente as instalações das funções essenciais à Justiça;

B

zelar para que o responsável pelo expediente do cartório decida as reclamações contra atos praticados por serventuários ou empregados do juízo;

C

conceder, exceto na Comarca da Capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, a serventuários e funcionários subordinados ao juízo;

D

solicitar à presidência do Tribunal de Justiça a nomeação ad hoc de serventuários e outros auxiliares da Justiça;

E

requisitar à Corregedoria Geral da Justiça a apuração das faltas disciplinares atribuídas aos servidores que lhe sejam subordinados.

Q457327

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457327 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à Região Judiciária Especial, é correto afirmar que:

A

o Juiz de Direito auxiliar atuará, nas varas criminais, nos processos que lhe forem designados pelo Juiz de Direito titular;

B

somente podem atuar os Juízes de Direito titulares ou os Juízes de Direito auxiliares já vitaliciados na carreira;

C

substituirá o Juiz de Direito titular o mais moderno dos Juízes de Direito em funções de auxiliar;

D

o Juiz de Direito auxiliar, nas varas de fazenda pública, somente deve atuar nas execuções fiscais e nos seus incidentes;

E

ao Juiz do Serviço de Distribuição é vedado adotar meios mecânicos na distribuição.

Q232342

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232342 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 66 a 68 referem-se ao Código
de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Na Região Judiciária Especial foram distribuídos à 1^a Vara Cível 1500 processos. Devido ao grande número de feitos, Moisés, juiz de direito da referida Vara, decidiu que exercerá a sua função em 700 desses feitos - os quais considera de maior complexidade - e delegará a Flávio, juiz auxiliar da Vara, os outros 800 processos. Moisés agirá de forma

A

correta, pois poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar até 60 % dos feitos distribuídos à sua Vara.

B

incorreta, pois em nenhuma hipótese poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos à sua Vara.

C

correta, pois poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar quantos feitos entender necessário, desde que certifique a Corregedoria, justificando tal delegação.

D

incorreta, pois somente poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos nas Varas Criminais, de acordo com a natureza da infração, conforme for estipulado em portaria pelo Juiz de Direito.

E

incorreta, pois somente poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos a sua Vara se houver a autorização do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que se dará pela maioria absoluta de seus integrantes, em sessão pública e escrutínio secreto.

Q101452

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101452 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito dos órgãos judiciários de segunda instância, assinale a opção correta com base no CODJERJ.

A

O TJRJ compõe-se de 150 desembargadores e tem como órgãos julgadores as Câmaras Isoladas, a Seção Criminal, o Conselho da Magistratura e o Órgão Especial.

B

O TJRJ é presidido por um dos seus membros e terá três vice-presidentes, além do corregedor-geral da justiça. Concorrerão à eleição para os referidos cargos os membros efetivos do TJRJ, sendo facultativa a aceitação do cargo.

C

O Órgão Especial do TJRJ é constituído de 25 membros, dele fazendo parte o presidente, os vice-presidentes e o corregedor-geral da justiça, provendo-se metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo.

D

O chefe do Poder Judiciário do Rio de Janeiro é o presidente do TJRJ, a quem compete dirigir os trabalhos do tribunal, presidir as eleições para os cargos de direção e as sessões do Órgão Especial do TJRJ e do Conselho da Magistratura e distribuir, em audiência pública, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível.

E

Serão presididos pelo presidente do TJRJ os processos instaurados contra juízes, mediante determinação do Conselho da Magistratura, funcionando como escrivão o diretor-geral da Secretaria da Corregedoria.

Q101451

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101451 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A justiça de primeira instância não inclui

A

as turmas cíveis.

B

as turmas recursais.

C

os juízes de paz.

D

o conselho de justiça militar.

E

os juízes de direito e os tribunais do júri.

Q101450

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101450 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do CODJERJ, assinale a opção correta.

A

Cada comarca compreenderá um único município e poderá compreender uma ou mais varas.

B

Os conselhos da justiça militar são órgãos do Poder Judiciário do estado.

C

A sede da comarca poderá ser transferida por ato privativo do presidente do TJRJ, independentemente de prévia aprovação do tribunal, em caso de necessidade ou relevante interesse público.

D

São requisitos essenciais para a criação de comarca a população mínima de quinze mil habitantes ou o mínimo de oito mil eleitores e o movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais, sendo desnecessária a análise da receita tributária municipal para tanto.

E

Na entrada em vigor do CODJERJ, foram extintas as comarcas existentes que não alcançaram os índices mínimos para a criação de comarcas, estabelecidos no mencionado código.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 6.956 de 2015 - organização e divisão judiciárias do estado do rio de janeiro em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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