Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão para Concurso

Q2978132

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q2978132 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Não sendo a hipótese de situação que espelhe crime tipificado na lei penal, a prescrição das faltas disciplinares aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário estadual e sujeitas às sanções de advertência, repreensão e suspensão, bem como daquelas que levam à pena de demissão, ocorrem, respectivamente, em:

A

3 (três) e 4 (quatro) anos.

B

4 (quatro) e 6 (seis) anos.

C

2 (dois) e 3 (três) anos.

D

2 (dois) e 4 (quatro) anos.

Q2926533

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2926533 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

A

em nenhuma hipótese o Oficial de Justiça exercerá funções estranhas às atribuições do cargo, tais como auxiliar os serviços da secretaria da vara, mesmo quando não estiver realizando diligências.

B

após ter tomado a posse do cargo, a autoridade judiciária terá trinta dias para entrar em exercício, sob pena de restar considerado sem efeito o seu ato de nomeação, salvo doença comprovada.

C

compete à Secretaria de vara e ao seu secretário, expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo juiz da vara.

D

compete ao Meirinho entregar à secretaria da vara, sob pena de responsabilidade, no prazo de vinte e quatro horas, os mandados cumpridos.

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Q2926530

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2926530 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

A

cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

B

na hipótese de existir na Comarca mais de um Juizado Especial com a mesma competência, o Tribunal de Justiça apenas pode fixar as respectivas áreas territoriais por meio de lei.

C

cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais contará com um secretário, dois oficiais de justiça e os demais funcionários necessários para seu funcionamento.

D

a Justiça Militar Estadual será exercida, no segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça e pelos Conselhos da Justiça Militar.

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Q2926527

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2926527 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991), assinale a alternativa correta:

A

pode a autoridade pública competente negar-se a prestar auxílio da Força Pública solicitado pelo Juiz de Direito membro do Poder Judiciário do Maranhão, notadamente quando entender injusta a decisão.

B

no exame dos atos oriundos do Poder Executivo, poderá o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, analisando, por exemplo, a conveniência e oportunidade.

C

o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é composto de seis Câmaras isoladas, sendo três cíveis e três criminais.

D

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, inclusive os da Justiça Militar.

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Q2549179

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549179 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado candidato logrou êxito na aprovação em Concurso Público para o Provimento de Cargos Efetivos de Servidores do TJMA; e, após sua nomeação, tomou posse em seu cargo na secretaria do juizado especial. Tendo em vista o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. Referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a magistrado de qualquer grau, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do país.

II. Desrespeitar determinações legais das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinado.

III. Prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no feito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.

Além das proibições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, constitui falta grave do servidor as condutas descritas em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2549178

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549178 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tendo em vista os juizados especiais, analise as afirmativas a seguir.

I. As Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

II. Os mandados de segurança impetrados contra ato de Juiz de Turma Recursal ou contra decisões por ela emanadas, serão processados e julgados pela própria Turma Recursal, convocado em qualquer caso um suplente que será o relator.

III. As Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís poderão ter jurisdição sob outras comarcas, a serem designadas por Resolução do Tribunal de Justiça.

À luz da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e suas alterações, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2549176

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549176 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Daniel, servidor público efetivo do TJMA, está lotado na Comarca da Ilha de São Luís. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, tal Comarca é considerada de entrância

A

final.

B

inicial.

C

especial.

D

intermediária.

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Q2537059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537059 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o processo administrativo disciplinar, conforme normas presentes na Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), assinale a afirmativa correta.

A

Das penalidades impostas não cabe recurso de qualquer natureza. Pode ser feito, entretanto, pedido de reconsideração direcionado ao Presidente do Tribunal, que tem poderes discricionários para analisar o pedido.

B

Os atos instrutórios do processo disciplinar administrativo poderão ser delegados pelo presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça a juiz de direito, sendo vedada sua delegação a servidor, ainda que efetivo.

C

O processo disciplinar administrativo terá início por Portaria baixada pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça, delimitando teor da acusação e sujeito à concordância pelo juiz onde hajam sido imputados os fatos ao servidor.

D

Se houver conveniência, por ato do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral da Justiça, conforme o caso, o servidor poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo ou função, por até trinta dias, prorrogáveis, desde que não exceda noventa dias, uma vez instaurado o processo disciplinar administrativo.

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Q2537058

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Q2537058 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Certa cidade no interior do Maranhão dispõe de um único juiz de direito, que atende à Vara Única local, com competência territorial sobre essa cidade e outras duas cidades vizinhas. Essa cidade, levando em conta as regras de divisão judiciária do Estado do Maranhão, pode ser classificada como sendo

A

um termo judiciário e uma comarca de entrância inicial cujo nome será o da cidade em questão.

B

um termo judiciário e uma comarca de entrância especial, uma vez que é composta por mais de uma cidade.

C

uma comarca e em conjunto com as demais cidades uma zona judiciária, cujo nome será o da cidade em questão.

D

em conjunto com as demais cidades que são atendidas pelo juiz, um termo judiciário e uma comarca de primeira instância judicial.

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Q2537057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537057 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que tange às sanções que podem ser aplicadas a servidores do Poder Judiciário do Maranhão, segundo a Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão), relativas à pena de demissão, analise as seguintes situações:

I. Abandono de cargo.
II. Recebimento indevido de custas.
III. Portar-se com notória e reiterada incontinência pública ou privada.
IV. Especificamente ao secretário da contadoria que deixar de comunicar à autoridade judiciária, quando constatar, a cobrança indevida de custas ou emolumentos.

Considerando que a falta não tenha sido reiterada e os casos expressamente previstos na norma, são casos cuja pena prevista é a demissão:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2537053

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Estatístico |

Q2537053 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 – que regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça – analise as afirmativas a seguir acerca das penas impostas aos serventuários, auxiliares e funcionários da Justiça.

I. Jota, escrivã em vara de Bacabal, atuou, pela primeira vez, com negligência no cumprimento dos deveres do cargo.
II. Caio, escrivão em vara de São Luiz, portou-se com notória e reiterada incontinência pública.
III. Mévia, escrivã em vara de Açailândia, reincidiu em falta de insubordinação.
IV. Tício, escrivão em vara de Caxias, atuou com negligência no cumprimento dos deveres do cargo, já tendo sofrido pena de repreensão anteriormente pelo mesmo motivo.

A punição a que estão sujeitos os servidores nos casos indicados, de acordo com a LC nº 14/1991, é, respectivamente:

A

Censura, censura, suspensão e multa.

B

Advertência, censura, suspensão e multa.

C

Censura, suspensão, advertência e suspensão.

D

Advertência, suspensão, demissão e suspensão.

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Q2536530

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC |

Q2536530 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O regime disciplinar dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão engloba deveres, proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades que funcionam como requisitos para o bom desempenho dos encargos e regula o funcionamento dos serviços públicos. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1996), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os servidoresdo Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.

B

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas disciplinares: advertência, repreensão, suspensão e demissão.

C

Os servidores nomeados em comissão ou em exercício de função gratificada que sofrerem pena de suspensão superior a trinta dias serão demitidos de seu cargo ou destituídos de sua função.

D

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até quarto grau, inclusive nos casos de suspeição.

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Q2536529

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC |

Q2536529 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joyce logrou êxito na aprovação para o cargo efetivo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Considerando a nomeação, o compromisso, a posse e o exercício da servidora, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela tomará posse em seu cargo dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça, podendo esse prazo ser prorrogado, por mais trinta dias, pelo presidente do Tribunal.
II. A servidora nomeada para o Tribunal de Justiça prestará compromisso e tomará posse perante o presidente do Tribunal de Justiça.
III. Joyce, servidora efetiva, terá quinze dias improrrogáveis para o início do exercício, contados da publicação do ato de nomeação.
IV. Não respeitados os prazos preconizados, a servidora será exonerada se após nomeada não tomar posse.
V. Todos os direitos e deveres da servidora do Poder Judiciário só serão considerados a partir da data do exercício.

Considerando o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I e V, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e V, apenas.

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Q2536527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2536527 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tendo em foco os Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.

B

As atividades dos juízes leigos e conciliadores, exercidas voluntariamente por não servidores do Poder Judiciário, serão consideradas serviço público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário, mas constituindo títulos em concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário.

C

Na execução serão cotadas custas, mas o seu pagamento ocorrerá apenas se reconhecida a litigância de má-fé, se julgados improcedentes os embargos do devedor ou se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso não provido do devedor, sendo que, nesta última hipótese, as custas devem integrar, desde o início, o cálculo do débito em execução.

D

As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo estão compreendidas na competência do Juizado Especial Cível para conciliação, processo e julgamento, sendo consideradas de menor complexidade. No entanto, a opção pelo procedimento da Lei Federal nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, importará renúncia ao crédito que exceder ao limite de quarenta vezes o salário mínimo, inclusive na hipótese de conciliação.

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Q2536521

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2536521 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei Complementar nº 14/1991, a qual dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, pode-se afirmar que:

A

As Comarcas, divididas em três entrâncias: inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria simples de seus membros.

B

Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.

C

Nos casos de falta ou impedimento dos titulares da Comarca, sua competência será prorrogada, quanto a todos os feitos, ao juiz de direito designado pelo Presidente do Tribunal Justiça.

D

A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será composta de dois magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade, inadmitida referência a voto divergente.

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Q2512228

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512228 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Pressupondo-se que o SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) esteja completamente implantado e integrado ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), João comparece ao Registro de Imóveis da Comarca de São Luís, às 10 horas do dia 10 de março, segunda-feira, e requer ao oficial a expedição de certidão relativa a certo imóvel, devendo ela mencionar apenas as informações vigentes de sua descrição: número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições judiciais e administrativas, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade, à transmissão e à constituição de outros direitos reais. Diante da solicitação realizada, considerando a situação exposta, sobre a publicidade dos Registros Públicos e o disposto na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, a certidão deve ser expedida até

A

as 14 horas do dia 10 de março.

B

as 10 horas do dia 11 de março.

C

o término de expediente do dia 11 de março.

D

o término de expediente do dia 15 de março.

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Q2512210

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512210 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Rosa é titular do 1º Ofício Extrajudicial no município de Imperatriz. No desempenho de suas atribuições, ela praticou infração de considerável gravidade, pelo que foi necessário o afastamento preventivo de Rosa das suas funções. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, assinale a afirmativa correta.

A

Enquanto estiver afastada preventivamente, Rosa fará jus à terça parte da renda líquida da serventia.

B

Rosa poderá ser suspensa preventivamente de suas funções pelo prazo de noventa dias, prorrogável por igual período.

C

Tão logo seja afastada preventivamente das funções, o Corregedor-Geral da Justiça ou o juiz processante nomeará interventor para responder pela serventia.

D

O afastamento de Rosa poderá ser determinado pelo Corregedor-Geral da Justiça ou pelo juiz processante, sendo que, neste último caso, o prazo máximo de afastamento será de trinta dias.

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Q2512137

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512137 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado oficial de Registro de Imóveis pratica ato que, em tese, configura falta disciplinar passível de perda de delegação. É instaurado processo administrativo pelo juiz competente para fiscalizar o serviço extrajudicial e processar os feitos disciplinares. Presentes os requisitos legais, é suspenso preventivamente o oficial e, sendo conveniente para o serviço, é designado interventor para responder pela serventia, passando ele a receber, desde logo, a metade da renda líquida obtida pela mesma. Ao final do procedimento, o referido Magistrado impõe ao imputado a pena de perda de delegação. Contra essa decisão, o oficial interpõe recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justiça, a quem, com essa finalidade, são encaminhados os autos. Considerando a situação fática anteriormente narrada e as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, assinale a afirmativa correta quanto aos eventuais vícios existentes no procedimento adotado.

A

Inexiste qualquer vício a macular o procedimento.

B

Há vício apenas no recebimento pelo interventor da metade da renda líquida destinada à serventia e na imposição da pena de perda de delegação pelo juiz.

C

O único vício existente consiste na interposição de recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justiça e no encaminhamento dos autos à referida autoridade.

D

Há vício no recebimento pelo interventor da metade da renda líquida destinada à serventia e na imposição da pena de perda de delegação pelo juiz. Da mesma forma, há vício na interposição de recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justiça e no encaminhamento dos autos à referida autoridade.

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Q1943255

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943255 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e suas atualizações.

A

No referido código, o Conselho da Justiça Militar não está incluído entre os órgãos do Poder Judiciário, por ser instituição exclusiva do Exército brasileiro, vinculada ao Ministério da Defesa.

B

No estado do Maranhão, o presidente e o vice-presidente do tribunal de justiça são eleitos por maioria dos seus membros em votação aberta, para mandato de 2 anos.

C

Em caso de ausência, impedimento ou férias do secretário judicial, este será substituído por seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da justiça.

D

O limite de remuneração do ocupante do cargo interino de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

Os juízes de paz serão eleitos para mandato de 4 anos, sem direito a reeleição, para atuarem exclusivamente na justiça de paz.

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Q1943254

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943254 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta no que diz respeito a vantagens e garantias do magistrado estabelecidas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e atualizações.

A

O magistrado terá direito a gratificações adicionais e anuais, limitadas a 50% de seu salário bruto.

B

Será considerado acréscimo ao tempo de serviço do magistrado o exercício da advocacia por ele prestado, comprovadas as contribuições previdenciárias.

C

O magistrado está sujeito à redução de seus vencimentos nos termos da lei.

D

Ao magistrado é garantida a vitaliciedade após um ano de efetivo exercício no cargo.

E

A promoção do magistrado ocorrerá exclusivamente por antiguidade, atendidas as regras regimentais estabelecidas.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar 14 de 1991 - código de divisão e organização judiciárias do estado do maranhão em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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