Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Código d...

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Q1943255

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943255 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e suas atualizações.

No referido código, o Conselho da Justiça Militar não está incluído entre os órgãos do Poder Judiciário, por ser instituição exclusiva do Exército brasileiro, vinculada ao Ministério da Defesa.

No estado do Maranhão, o presidente e o vice-presidente do tribunal de justiça são eleitos por maioria dos seus membros em votação aberta, para mandato de 2 anos.

Em caso de ausência, impedimento ou férias do secretário judicial, este será substituído por seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da justiça.

O limite de remuneração do ocupante do cargo interino de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os juízes de paz serão eleitos para mandato de 4 anos, sem direito a reeleição, para atuarem exclusivamente na justiça de paz.

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Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Código d...

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