Pressupondo-se que o SERP (Sistema Eletrônico de Registros ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512228
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Pressupondo-se que o SERP (Sistema Eletrônico de Registros
Públicos) esteja completamente implantado e integrado ao
SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), João comparece ao Registro de Imóveis da Comarca de São Luís, às 10
horas do dia 10 de março, segunda-feira, e requer ao oficial
a expedição de certidão relativa a certo imóvel, devendo ela
mencionar apenas as informações vigentes de sua descrição:
número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições judiciais e administrativas, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade, à transmissão e à constituição de outros direitos reais. Diante da solicitação realizada, considerando a situação exposta, sobre a
publicidade dos Registros Públicos e o disposto na Lei nº
6.015/1973 e no Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Maranhão, a certidão deve ser expedida até