Nos termos da Lei Complementar nº 14/1991, a qual dispõe sob...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Provas:
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Q2536521
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos da Lei Complementar nº 14/1991, a qual dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão, pode-se afirmar que: