Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias para Concurso

Considerando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. A garantia à inamovibilidade do magistrado não impedirá sua remoção por interesse público, que terá direito ao reembolso das despesas efetuadas a título de transporte e mudança, ainda que a remoção tenha se dado a pedido.

II. O oficial sorteado para composição dos Conselhos de Justiça que estiver em gozo de férias regulamentares será substituído definitivamente, o que não ocorrerá no caso de o oficial ser transferido para uma Unidade fora da sede da Auditoria Judiciária Militar, no curso do processo-crime. 

III. O desembargador do Tribunal de Justiça Militar e o juiz de Direito do Juízo Militar gozam, respectivamente, dos mesmos direitos e têm o mesmo subsídio do desembargador e do juiz de Direito de entrância especial do Tribunal de Justiça do Estado e sujeitam-se às mesmas vedações.

IV. O preenchimento do cargo de desembargador no Tribunal de Justiça Militar se dará mediante o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos e por meio das vagas reservadas aos representantes do quinto constitucional.

Estão corretas as afirmativas

Analise o caso hipotético a seguir.

O juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas-MG, cidade localizada a 74 km da capital mineira, por motivos de saúde pessoal, necessitou se afastar do exercício de suas atividades judicante pelo período de 45 dias.

Com base no que prevê a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, até que ocorra a designação de outro juiz pelo presidente do Tribunal de Justiça, é correto afirmar: