No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias ...

Art.274 da Lei Complementar 59/2001.

"IX - participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia;'

Capítulo II

Das Proibições

Art. 274 –

Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, quaisquer documentos ou materiais do serviço;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documentos, ao curso de processos ou à execução de serviços;

V – promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho;

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII – coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;

VIII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exercício do cargo ocupado;

IX – participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, EXCETO como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia;

X – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XI – aceitar ou receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XII – proceder de forma desidiosa;

XIII – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades ou trabalhos particulares;

XIV – exercer a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos constitucionalmente previstos;

XV – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho;

XVI – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

Como acionista pode ✅