A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a org...

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Q1859592
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1859592 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, cuidando, também, do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. De acordo com a referida Lei, a pena de suspensão será aplicada no caso de:
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