No que se refere às disposições da Lei de Organização e Div...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Provas:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
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IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1994251
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.
Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:
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