Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão para Concurso
À luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de
17 de dezembro de 1991, no que concerne a
competência do Tribunal de Justiça, é CORRETO
afirmar que:
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O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão instituiu que ao advogado nomeado Desembargador
computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo
de exercício na advocacia, até o máximo de:
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