Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe para Concurso
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Os ofícios que integram o foro judicial, o foro extrajudicial e as secretarias do TJSE compõem os serviços auxiliares da justiça.
Cada comarca é composta por um único município, e um conjunto de municípios forma uma circunscrição judiciária.
Em caso de urgência, juízes e servidores são obrigados a atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e secretarias.
As pessoas que, presentes às audiências, perturbarem a serenidade necessária à administração da justiça poderão ainda assim permanecer no recinto, salvo se sua conduta for agravada por desacato ou outro delito.