Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe para Concurso - Página 2

Q50189

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50189 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Com relação à Corregedoria-Geral da Justiça é INCORRETO afirmar:

A

A designação dos Juízes-Corregedores será por tempo indeterminado, mas considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral.

B

O mandato de Corregedor-Geral de Justiça é obrigatório, vedada a reeleição.

C

O Corregedor-Geral da Justiça será substituído em seus afastamentos e impedimentos pelo Desembargador mais antigo, excluídos os que exercem funções administrativas no Tribunal ou que atuam no Tribunal Regional Eleitoral.

D

O Corregedor-Geral, eleito pelo prazo previsto para o mandato do Presidente, integrará as Câmaras.

E

Os Juízes-Corregedores, uma vez designados, podem ser dispensados dos serviços das Varas de que forem titulares.

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Q50188

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50188 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Em regra, quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por

A

quatro anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis por dois anos consecutivos.

B

seis anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.

C

quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.

D

seis anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis por dois anos consecutivos.

E

seis anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis por três anos consecutivos.

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Q50187

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50187 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunal de Justiça.
II. Conselho da Justiça Militar.
III. Juízes de Direito.
IV. Procurador-Geral de Justiça.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado, os indicados apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q49777

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Programador de computador |

Q49777 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

NÃO poderão funcionar conjuntamente como Juízes, em Tribunal Pleno, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou colateral até o

A

quarto grau, inclusive em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal.

B

terceiro grau, inclusive em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal.

C

quarto grau, exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal.

D

terceiro grau, exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal.

E

segundo grau, inclusive em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal.

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Q49775

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Programador de computador |

Q49775 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

O preenchimento das vagas de Desembargadores será feito por

A

Advogados, apenas.

B

Magistrados, apenas.

C

Magistrados e Membros do Ministério Público, apenas.

D

Magistrados e Advogados, apenas.

E

Magistrados, Membros do Ministério Público e Advogados.

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Q49774

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Programador de computador |

Q49774 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

A respeito da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, considere:

I. Aquele que for eleito Vice-Presidente do Tribunal de Justiça poderá se candidatar uma vez à reeleição para o mesmo cargo.
II. Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
III. É obrigatória a aceitação do cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
IV. A posse do Vice-Presidente dar-se-á na sessão seguinte à que for empossado o Presidente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q49579

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q49579 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

A respeito dos impedimentos e incompatibilidades, considere:

I. Em regra, o Desembargador que for afastado do cargo em consequência de impedimento será posto em disponibilidade com os vencimentos integrais.
II. Considerar-se-ão sem efeito as remoções feitas a pedido, que motivarem impedimento.
III. No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Câmara ou Grupo cônjuges e parentes consaguíneos os afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
IV. Em regra, não há impedimento de, na mesma Comarca, funcionar, como Juízes, os cônjuges, ascendentes e descendentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

III e IV.

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Q17013

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q17013 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

A respeito dos impedimentos e incompatibilidades, considere:

Imagem 010.jpg

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

III e IV.

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Q15049

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q15049 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

O Tribunal de Justiça

A

não poderá alternar o expediente forense por expressa vedação legal, estando tal expediente previamente previsto no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

B

poderá alterar, mediante Portaria, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento de serviços internos e externos dos Cartórios Judiciais.

C

poderá alterar, o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante do Ministério Público.

D

poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais.

E

poderá alterar o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q15047

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q15047 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Compõem o Conselho da Magistratura, o Presidente do Tribunal de Justiça e o

A

Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e dois Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.

B

Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e três Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.

C

Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e dois Desembargadores nomeados pelo Presidente.

D

Corregedor-Geral da Justiça e três Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.

E

Corregedor-Geral da Justiça e cinco Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Plenário do Tribunal.

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Q15046

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q15046 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Vagando o cargo de Presidente e o de Vice-Presidente, concomitantemente, o

A

Corregedor-Geral de Justiça assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de quinze dias.

B

Desembargador mais antigo assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de trinta dias.

C

Corregedor-Geral de Justiça assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de trinta dias.

D

Desembargador mais antigo assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de noventa dias.

E

Corregedor-Geral de Justiça assumirá a Presidência e convocará eleições, no prazo de noventa dias.

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Q13101

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13101 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em se verificando o impedimento do Magistrado ou entre este e o membro do Ministério Público, ou auxiliar de Justiça ou entre os dois últimos, será afastado do feito

A

o servidor com mais de 10 anos de trabalho no mesmo Tribunal.

B

o servidor mais antigo.

C

o último servidor nomeado.

D

o servidor com mais idade.

E

o servidor com menos idade.

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Q50186

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50186 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 75 a 80 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

É um dos requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância:

A

O eleitorado de pelo menos trinta mil eleitores.

B

A população mínima de trinta mil habitantes.

C

O movimento forense anual não inferior a cem feitos judiciais contenciosos.

D

O repasse da arrecadação estadual de impostos superior a dois mil salários mínimos.

E

A arrecadação municipal de impostos superior a cinco mil salários mínimos.

Q49776

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Programador de computador |

Q49776 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

Com relação aos juízes de direito e sua movimentação na carreira, é correto afirmar:

A

Ao provimento inicial, às promoções por merecimento e antiguidade precederá a remoção, que obedecerá ao critério de antiguidade e merecimento, alternadamente.

B

Ao provimento inicial, às promoções por merecimento e antiguidade precederá a nomeação, que respeitará a lista de antiguidade.

C

O provimento inicial e a nomeação precederão à remoção, respeitando-se o critério de antiguidade e merecimento, alternadamente.

D

O provimento inicial e a remoção precederão à promoção, que obedecerá somente ao critério de antiguidade.

E

O provimento inicial e as promoções por antiguidade e merecimento precederão à remoção, que respeitará o critério de antiguidade na entrância e merecimento, alternadamente.

Q49773

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Programador de computador |

Q49773 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

A respeito da divisão judiciária do Estado de Sergipe, considere:

I. Cada Comarca será constituída de um ou mais Municípios e terá a denominação do Município onde estiver sediada.
II. A Circunscrição constitui-se de três ou mais Comarcas, formando área contínua.
III. É requisito para a criação de nova comarca a extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados.
IV. É requisito mínimo indispensável para a elevação de Comarca à segunda Entrância população mínima de dez mil habitantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

Q17010

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q17010 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Neste caso, o Município A

A

não possui o requisito mínimo de repasse da arrecadação estadual para a elevação de Comarca à segunda Entrância.

B

não possui nenhum dos requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância.

C

não possui o requisito mínimo de habitantes para a elevação de Comarca à segunda Entrância.

D

não possui o requisito mínimo de movimento forense anual para a elevação de Comarca à segunda Entrância.

E

possui os requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância.

Q15045

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q15045 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões de números 26 a 30 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

O Município A, Comarca de 1 a Entrância, possui

- população de sessenta mil habitantes;
- trinta e cinco mil eleitores;
- repasse de arrecadação estadual, proveniente de impostos referente ao exercício anterior, no valor de 15 mil salários mínimos;
- movimento forense anual, excluindo-se os Juizados Especiais de novecentos feitos judiciais contenciosos.

Neste caso, o Município A

A

não possui o requisito mínimo de repasse da arrecadação estadual para a elevação de Comarca à segunda Entrância.

B

não possui nenhum dos requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância.

C

não possui o requisito mínimo de habitantes para a elevação de Comarca à segunda Entrância.

D

não possui o requisito mínimo de movimento forense anual para a elevação de Comarca à segunda Entrância.

E

possui os requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância.

Q13098

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13098 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere os seguintes requisitos:

I. População mínima de trinta mil habitantes.

II. Movimento forense anual não inferior a trezentos feitos judiciais contenciosos, incluindo-se os Juizados Especiais

III. Extensão territorial mínima de duzentos quilômetros quadrados.

IV. Repasse da arrecadação estadual, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a dois mil salários mínimos.

São requisitos, dentre outros, para a criação de novas Comarcas os indicados APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

I, II e III.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe para Concurso

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