Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

São requisitos para o exercício do cargo de Juiz de Paz no Estado do Ceará, dentre outros:

I. Pleno exercício dos direitos políticos.

II. Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

III. Escolaridade equivalente ao ensino médio completo.

IV. Aptidão física e mental.

A sequência correta é:

Nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri:

De acordo com a lei que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará, um dos requisitos para a implantação de comarcas será:

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Ceará e com relação à implantação de comarcas, é correto afirmar:
I. Ser necessária população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população. II. Haver registro médio anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. III. Que o Tribunal de Justiça, após a deliberação do Tribunal Pleno, providencie o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o juízo a ser implantado, e dos respectivos ofícios extrajudiciais. IV. Que após a entrada em vigor da lei que autorizar a implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça discipline, por meio de resolução, as providências necessárias à respectiva instalação.
Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta: