Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais para Concurso

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Q368846 Legislação Estadual
Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar no 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:
Alternativas
Respostas
2: B