Questões de Concurso
Sobre lei nº 6.843/1986 – estatuto da polícia civil e plano de carreira em legislação estadual
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afirmações a seguir.
I A hierarquia policial civil da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.
II O policial civil em exercício de mandato eletivo da União ou do Estado perde os vencimentos do cargo de provimento efetivo.
III Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas, não podendo ser requerida antes de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.
IV O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário e em 60 (sessenta) dias nos demais casos.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, ocorre exoneração ex-officio:
1. quando se tratar de cargo de provimento em comissão.
2. quando, a pedido, ocorrer a remoção do policial civil.
3. quando o policial civil for promovido por ato de bravura.
4. quando o policial civil não entrar em exercício dentro do prazo legal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.