Questões de Legislação Federal - Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais para Concurso

Nas faltas leves, sendo o infrator primário, a penalidade será a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário- mínimo do país.

As faltas graves são punidas com o impedimento do exercício profissional, por até três anos, e o cancelamento de registro com apreensão da carteira profissional.

Em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá ser aplicada, preliminarmente, em caráter preventivo.

A prática constante de faltas leves, cuja reincidência sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exercício profissional, importará na aplicação da penalidade de suspensão do registro profissional por, no mínimo, dois anos.

O processo será iniciado por determinação do presidente do conselho regional que, através de Portaria, fará a distribuição a um de seus membros, para presidi-lo.

As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, mediante representação de qualquer autoridade pública; ou pessoa interessada; ou, de ofício pelo conselho regional.

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de vinte dias, as provas necessárias ou convenientes para a apuração da representação.

Após o recebimento do recurso, o presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por meio de despacho fundamentado, indicará um dos conselheiros que compõem o Plenário para exercer a função de relator do recurso, que o presidirá em todos os seus trâmites.

O processo será iniciado por determinação do presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais que, por meio de memorando interno, distribuirá a um de seus membros para presidi-lo. 

O indiciado será intimado para tomar ciência do inteiro teor da representação e terá o prazo máximo de cinco dias para ofertar defesa prévia, a qual deverá ater-se aos termos; aos objetivos da representação; e, à produção de provas.

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por meio de certidão nos autos do processo, no prazo máximo de dez dias, para que se produzam as provas necessárias à apuração da representação. 

Para todas as provas e diligências do processo, o presidente determinará com antecedência mínima de três dias, a intimação do indiciado e de seu advogado; se o indiciado, desde que tenha sido intimado pessoalmente, deixar de comparecer a qualquer um dos atos ou termos do processo, a instrução prosseguirá independentemente de nova intimação.