Questões de Legislação Federal - Decreto 4.748 de 2003 - Processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público para Concurso

Q1988768

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988768 Legislação Federal

Considerando a Resolução nº 48, de 2007, não é vedado à União

o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.

a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida, com fornecedor de bens, mediante emissão de títulos de crédito, não se aplicando a empresas estatais dependentes.

a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

a concessão de qualquer benefício tributário, não autorizado na forma de lei específica que regule exclusivamente as matérias retroenumeradas ou o correspondente tributo.

a concessão de garantias pela União, desde que aprovadas pelo Senado Federal e que seu total não exceda a 60% da sua receita corrente líquida.

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Q506393

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SDHPR Provas: IBFC - 2013 - SDHPR - Arquiteto | IBFC - 2013 - SDHPR - Engenheiro Civil |

Q506393 Legislação Federal

Segundo o Decreto n° 4.748, de 16 de junho de 2003, o processo seletivo simplificado destinado à contratação de pessoal para exercer as atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas compreende:

Facultativamente, prova escrita e análise de “curriculum vitae”, vedada a adoção de outras modalidades

Obrigatoriamente, prova escrita e de títulos, e, facultativamente, análise de “curriculum vitae”, vedada a adoção de outras modalidades.

Exclusivamente, a análise de “curriculum vitae”, sem prejuízos de outras modalidades, que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidos

Obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de “ curriculum vitae”, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidas.

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Questões de Concurso Sobre decreto 4.748 de 2003 - processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em legislação federal

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