Considerando a Resolução nº 48, de 2007, não é vedado à União

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Q1988768

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988768 Legislação Federal

o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.

a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida, com fornecedor de bens, mediante emissão de títulos de crédito, não se aplicando a empresas estatais dependentes.

a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

a concessão de qualquer benefício tributário, não autorizado na forma de lei específica que regule exclusivamente as matérias retroenumeradas ou o correspondente tributo.

a concessão de garantias pela União, desde que aprovadas pelo Senado Federal e que seu total não exceda a 60% da sua receita corrente líquida.

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