Questões de Legislação Federal - Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública para Concurso
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Ocorre que, no curso do processo judicial, houve concordância, reduzida a termo, do expropriado Fernando, que levantou 100% do valor depositado judicialmente pelo expropriante, razão pela qual, consoante dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a decisão concessiva da imissão provisória na posse: