Questões de Legislação Federal - Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública para Concurso

Q2570605

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570605 Legislação Federal

Determinado município pretende realizar desapropriação de grande área municipal, com intuito de urbanização, conforme previsão do plano diretor, fazendo acrescer área do entorno que terá grande valorização decorrente dos empreendimentos, com expressa previsão na declaração de utilidade pública. Pretende autorizar por lei que a desapropriação venha a ser executada por empresa privada a ser licitada para obras de engenharia sob regime de empreitada por preço global, com o valor decorrente da alienação ou utilização dos imóveis do entorno integrando o projeto associado da contratada.

Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação aplicável.

A

É possível a desapropriação com o acréscimo da área do entorno que valorizará, mas somente o município pode executá-la.

B

Se autorizado pelo decreto expropriatório, pode empresa privada executar a desapropriação, desde que previstos no edital expressamente os requisitos legais, ficando a empresa responsável pelos riscos do projeto associado.

C

Pode a empresa privada executar a desapropriação, mas não é possível a destinação do numerário decorrente da alienação dos imóveis da área contígua valorizada para empresa privada.

D

É possível a desapropriação, mas não é permitida a inclusão de área do entorno passível de valorização extraordinária no decreto expropriatório.

E

Pode empresa privada executar a desapropriação e ser beneficiada pelo numerário decorrente da alienação dos imóveis valorizados, mas o ressarcimento aos respectivos particulares expropriados deve ser feito pelo poder público.

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Q2472481

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472481 Legislação Federal

Jay Bento foi contratado para representar proprietária de imóvel que foi ré em ação de desapropriação. Ao ingressar nos autos, verificou que houve divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, tendo ocorrido, imissão prévia na posse. Nesse caso, nos termos do Decreto de Lei nº 3.365/41, poderão incidir juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros:

A

nominais

B

extorsivos

C

moratórios

D

compostos

E

progressivos

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Q2460820

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |

Q2460820 Legislação Federal

Considere que, em determinado processo de Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública, o autor da ação de Desapropriação não tenha realizado o depósito da quantia arbitrada, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para o deferimento do pedido de imissão provisória na posse. Dessa forma, marque a opção CORRETA sobre as consequências da ausência do referido depósito.

A

O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse, veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória.

B

O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, de modo que sua ausência implica a extinção do processo sem resolução do mérito.

C

O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse, veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, de modo que sua ausência implica a extinção do processo com resolução do mérito.

D

O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse, veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência não implica o indeferimento da tutela provisória, ante a urgência demonstrada pelo autor, na petição inicial.

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Q2258743

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258743 Legislação Federal

A ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública implica em:

A

julgamento antecipado do mérito.

B

extinção do processo sem resolução do mérito.

C

negativa da imissão provisória na posse.

D

deferimento da tutela provisória.

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Q2250166

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250166 Legislação Federal

Considere que um Estado deseja construir uma estrada e, após comprovação técnica, fica demonstrado que o melhor meio de a obra seguir é utilizando parte de imóvel pertencente a um Município inserido dentro de seu domínio de atuação. Os chefes dos respectivos poderes executivos possuem visões políticas antagônicas, o que tem inviabilizado a realização de um acordo com relação ao assunto. O Procurador do Estado sugere, então, que o espaço municipal seja desapropriado.
Com base nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação do bem municipal será

A

inválida, por importar em ofensa ao princípio federativo.

B

válida, desde que realizada por decreto que demonstre o atendimento ao interesse público.

C

inválida, pois somente seria autorizada a desapropriação caso o bem pertencesse à Administração Indireta municipal.

D

válida, desde que precedida de autorização legislativa.

E

inválida, pois os bens públicos não podem ser apreciados economicamente.

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Q2247841

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247841 Legislação Federal

O Estado Beta, após declarar o Imóvel de Maria como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e não conseguir chegar a um acordo com a proprietária, ajuizou ação de desapropriação, requerendo a imissão provisória na posse. Tendo em vista que o Estado expropriante, apesar de ter alegado urgência para fins de imissão na posse, não depositou a quantia arbitrada em sede de avaliação do imóvel, segundo os parâmetros legais, o magistrado determinou a intimação do Estado Beta para que, em quinze dias, promovesse o depósito da quantia relativa à avaliação do imóvel prevista no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Diante da inércia do Estado Beta, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo agiu:

A

corretamente, pois o depósito do valor previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 é um dos requisitos da petição inicial da ação de desapropriação;

B

corretamente, no que tange à extinção do processo sem resolução do mérito, mas erroneamente na fundamentação, pois deveria ser reconhecida a ausência de interesse processual;

C

corretamente, no que tange à extinção do processo sem resolução do mérito, mas erroneamente na fundamentação, que deveria apontar a divergência entre o preço ofertado e o valor real do bem;

D

erradamente, pois a ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória;

E

erradamente, pois a ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 implica a extinção do processo com resolução do mérito, devendo ser analisada, ainda, eventual litigância de má-fé.

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Q2209970

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209970 Legislação Federal

Considerando o que dispõe a Lei de Desapropriação (Decreto Lei 3365/41), é INCORRETO afirmar que:

A

a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

B

os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

C

as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

D

o poder público não é obrigado a notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

E

é permitida a mediação, que seguirá as normas da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Código de Processo Civil), e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.

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Q2170369

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170369 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 3365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

B

O pagamento do preço da indenização será efetuado após finalizada a desapropriação.

C

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

D

É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.

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Q1969316

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969316 Legislação Federal

Suponha que a Administração Pública estadual pretenda desapropriar, com urgência, um imóvel do Município para a instalação de uma delegacia de polícia, tendo expedido o competente decreto expropriatório. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Desapropriações (Decreto nº 3.365/41), é correto afirmar que

A

não será possível efetivar a desapropriação, uma vez que a legislação pátria não permite a desapropriação de bens públicos.

B

é viável juridicamente a desapropriação do imóvel do Município, mas não é permitida imissão provisória na posse, devendo o Estado aguardar a sentença que arbitrará, mediante perícia, o valor a ser pago ao Município.

C

a desapropriação poderá ser efetivada, mediante prévia autorização legislativa, podendo ser autorizada a imissão provisória na posse do imóvel, mediante o depósito do valor apurado pelo setor técnico do poder expropriante.

D

é viável juridicamente a desapropriação, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa, podendo ser autorizada a imissão provisória na posse, em face da urgência, mediante o depósito do valor arbitrado judicialmente.

E

é possível a desapropriação do bem, em face do relevante interesse público, não havendo necessidade de autorização legislativa, bastando o depósito do valor de mercado do bem para que a autoridade judicial possa deferir a imissão provisória na posse.

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Q1900514

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900514 Legislação Federal

Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do

A

Juiz de Direito.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Prefeito.

D

Secretário Municipal.

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Q1889735

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889735 Legislação Federal

O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao depósito dos fundos à casa. Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de mercado e a sua futura fruição pela comunidade.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público

A

deverá indenizar apenas a obra descrita no item “c” do enunciado.

B

deverá indenizar as obras descritas nos itens “a”, “b” e “c” do enunciado.

C

deverá indenizar apenas a obra descrita no item “a” do enunciado.

D

deverá indenizar apenas as obras descritas nos itens “b” e “c” do enunciado.

E

não deverá indenizar nenhuma das obras descritas nos itens do enunciado.

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Q1852597

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852597 Legislação Federal

O Estado Alfa declarou a utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Fernando. Não tendo sido possível o acordo na esfera administrativa sobre o valor do bem, o Estado ajuizou ação de desapropriação.
Ocorre que, no curso do processo judicial, houve concordância, reduzida a termo, do expropriado Fernando, que levantou 100% do valor depositado judicialmente pelo expropriante, razão pela qual, consoante dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a decisão concessiva da imissão provisória na posse:

A

terá efeito de decisão liminar irrecorrível, devendo a averbação na matrícula do imóvel ocorrer apenas quando o Estado Alfa comprovar nos autos a concretização da utilidade pública que deu ao imóvel;

B

implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante Estado Alfa, com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel;

C

fixará o estado do bem, de maneira que novas benfeitorias feitas por Fernando não serão indenizadas, devendo o Estado Alfa averbar no Registro de Imóveis a imissão na posse;

D

dará ensejo ao início da chamada fase executória da desapropriação, mediante averbação no Registro de Imóveis da decisão de imissão na posse;

E

terá o condão de suspender o processo judicial até que o Estado Alfa comprove nos autos a concretização da utilidade pública que deu ao imóvel.

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Q1809571

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |

Q1809571 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

B

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

C

O Presidente da República será única pessoa capaz para emitir decreto de declaração de utilidade pública.

D

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

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Q1776958

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776958 Legislação Federal

Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, pode-se afirmar que

A

a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados.

B

não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

C

a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão.

D

o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

E

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito.

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Q1753874

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753874 Legislação Federal

Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?

A

Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.

B

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

C

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

D

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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Q1607771

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo |

Q1607771 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

B

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

C

É vedado ao Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

D

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

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Q834408

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834408 Legislação Federal

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto n° 3.365/1941, é correto afirmar que

A

a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.

B

com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

C

após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.

D

o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.

E

após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

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Q782914

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782914 Legislação Federal

Na ação de desapropriação,

A

a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.

B

é incabível a imissão provisória na posse dos bens.

C

a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.

D

não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.

E

a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

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Q502446

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502446 Legislação Federal

A respeito da ação de desapropriação por utilidade pública, é correto dizer que

A

afirmada a urgência poderá ser concedida liminar de imissão na posse permitindo a entrada nos prédios expropriados, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.

B

os bens expropriados poderão ser reivindicados pelo expropriado em casos de nulidade do processo de desapropriação.

C

a declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

D

o depósito prévio do preço fixado pelo juiz da causa, tem natureza jurídica de caução para garantia das ações executivas da desapropriação.

E

no processo de desapropriação é autorizada a discussão acerca da utilidade pública declarada pelo Poder expropriante.

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Q407167

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407167 Legislação Federal

Estabelece o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, norma disciplinadora das desapropriações por utilidade pública, que

A

não se admite a citação do proprietário dos bens por edital, ainda que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 231, do CPC.

B

na audiência preliminar, não havendo acordo, devem o juiz designar perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder a avaliação dos bens.

C

a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial; qualquer outra questão deverá ser discutida por ação direta.

D

da sentença que fixar o preço da indenização cabem apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

E

havendo urgência, a imissão provisória na posse dos bens poderá ser deferida, após a citação do réu, independentemente de qualquer depósito.

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Questões de Concurso Sobre decreto-lei 3.365 de 1941 - desapropriações por utilidade pública em legislação federal

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