Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?

Questões de assuntos semelhantes

• Na ação de desapropriação,
• Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.
• Suponha que a Administração Pública estadual pretenda desapropriar, com urgência, um imóvel do Município para a instalação de uma delegacia de...
• Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, pode-se afirmar que
• O Estado Beta, após declarar o Imóvel de Maria como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e não conseguir chegar a um acordo com...