Jay Bento foi contratado para representar proprietária de i...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472481
Legislação Federal
Jay Bento foi contratado para representar proprietária de
imóvel que foi ré em ação de desapropriação. Ao ingressar nos
autos, verificou que houve divergência entre o preço ofertado em
juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos
reais, tendo ocorrido, imissão prévia na posse. Nesse caso,
nos termos do Decreto de Lei nº 3.365/41, poderão incidir juros
compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da
diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão
na posse, vedada a aplicação de juros: