[Questão Inédita] Em sede de desapropriações, tema regulado ...

As concessionárias de serviços públicos não podem promover desapropriações.

Consideram-se casos de utilidade pública, apenas, a segurança nacional, a defesa do Estado e o socorro público em caso de calamidade.

A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é facultativa.

Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios é aplicada considerando a diferença entre os 20% (vinte por cento) do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.