Questões de Legislação Federal - Decreto nº 4.376 de 2002 - Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência para Concurso

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Em jantares e almoços, nenhum convidado poderá fazer-se representar.

Os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando membros dos referidos Poderes, terão a colocação que compete aos respectivos Presidentes.

Quando o Presidente da República se fizer representar em solenidade ou cerimônias, o lugar que compete a seu representante é à esquerda da autoridade que as presidir.

Nenhum convidado poderá fazer-se representar nas cerimônias a que comparecer o Presidente da República.

Apenas uma infração está incorreta.

Apenas duas infrações estão incorretas.

Apenas três infrações estão incorretas.

Todas as infrações estão corretas.

O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente.

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral, deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei e incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

A extinção do mandato do prefeito depende de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.