Questões de Concurso Sobre instrução normativa nº 4 de 2009 do ministro de estado do controle e da transparência em legislação federal

Em relação à lei da transparência, é correto afirmar que

De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2009, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que possibilita a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) para apuração de extravio ou dano que implique prejuízo de pequeno valor, assinale a alternativa correta.