Questões de Legislação Federal - Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 para Concurso

O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Acerca das normas contidas no referido Decreto, analise as assertivas abaixo:

I. Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor.
II. O Incentivo à Qualificação é direito exclusivo dos servidores ativos. Aposentados e instituidores de pensão não fazem jus a esse incentivo.
III. A fim de assegurar a isonomia, em nenhuma hipótese o servidor poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação.

Quais estão corretas? 

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei Federal nº 11.091/2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, às suas definições. 

Coluna 1 1. Ambiente organizacional. 2. Usuários. 3. Nível de capacitação.

Coluna 2
( ) Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
( ) Posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.
( ) Pessoas ou coletividades internas ou externas à instituição federal de ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Lei 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Em relação ao desenvolvimento do servidor na carreira, é incorreto afirmar que

A respeito da Lei nº. 11.091/2005, analise as assertivas a seguir:

I. Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores titulares ou comissionados de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. Nível de classificação é o conjunto de cargos de mesma verticalidade ou horizontalidade, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades técnicas, formação, especialização em pósgraduação, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
III. Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de escolaridade, função e ordem de avaliação.
IV.Cargo é o conjunto de atribuições, competências e habilidade previstas na estrutura organizacional que são atribuídas a um servidor.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Assinale a alternativa correta com base nas disposições previstas na Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.