Questões de Legislação Federal - Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI para Concurso

Q4144188

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144188 Legislação Federal

A Resolução COFECI nº 1.484/2022 estabelece requisitos para a isenção de anuidades de corretores de imóveis por idade e por tempo de contribuição. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um desses requisitos.

A

ter completado, no mínimo, 65 anos de idade até o final do exercício em curso

B

possuir contribuição anual efetiva de, no mínimo, 15 anos ao sistema COFECI‑CRECI

C

requerer a isenção no prazo de 30 dias após completar a idade mínima

D

comprovar que não existem anuidades pendentes de pagamento no CRECI

E

ter completado 70 anos de idade e ter 20 anos de contribuição, somados ou não a mais de um CRECI

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Q4144187

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144187 Legislação Federal

À luz da Resolução COFECI nº 1.452/2021, assinale a opção que apresenta corretamente a conduta vedada aos empregados dos CRECIs, sob pena de rescisão justificada do contrato de trabalho.

A

participar de cursos de especialização promovidos por instituições públicas de ensino voltadas ao setor imobiliário

B

manter a inscrição de corretor de imóveis ativa em qualquer unidade federativa, mesmo que formalmente suspensa junto ao CRECI

C

exercer atividade característica da profissão de corretor de imóveis enquanto mantiver o vínculo empregatício com o CRECI

D

atuar como palestrante convidado em eventos acadêmicos que discutam a legislação profissional do sistema COFECI/CRECI

E

lecionar aulas de inglês em escola particular no período noturno

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Q4144186

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144186 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI nº 1.126/2009, assinale a opção correta, acerca da composição do plenário do COFECI.

A

Composto de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes, eleitos entre os profissionais inscritos nos CRECIs.

B

Constituído por dois representantes efetivos de cada CRECI e por seus respectivos suplentes, eleitos dentre seus próprios conselheiros federais.

C

Formado pelo presidente de cada CRECI e por um diretor tesoureiro, visando à integração administrativa nacional.

D

Integrado por profissionais de notório saber jurídico e contábil, nomeados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para um mandato de três anos.

E

Composto da totalidade dos presidentes e dos secretários dos CRECIs de todos as unidades da Federação

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Q4144185

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144185 Legislação Federal

À luz da Resolução COFECI nº 458/1995, ao anunciar publicamente um imóvel para venda, o corretor de imóveis, na condição de pessoa física, tem o dever de

A

mencionar o nome completo da imobiliária à qual está vinculado, independentemente de sua inscrição individual.

B

apresentar o número do cadastro de pessoa física para a conferência imediata pelos órgãos de fiscalização fazendária.

C

utilizar a abreviatura de seu título profissional acompanhada do número do documento de identidade para fins de identificação civil.

D

indicar o número de sua inscrição no Conselho Regional correspondente, precedido da sigla CRECI, em todo material publicitário.

E

exibir a data de validade de sua carteira de identidade profissional em letras de tamanho proporcional ao anúncio.

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Q4144184

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144184 Legislação Federal

Em consonância com as normas de inscrição estabelecidas pela Resolução COFECI nº 327/1992, o exercício eventual da atividade de intermediação imobiliária em região distinta daquela em que o profissional possui inscrição principal

A

poderá ser exercida tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, desde que a permanência na região limítrofe não ultrapasse o prazo de 120 dias.

B

pressupõe a continuidade das atividades por tempo indeterminado, convertendo‑se automaticamente em inscrição secundária após o quarto mês de exercício na nova região.

C

exime o corretor de imóveis da necessidade de apresentar a certidão de regularidade emitida pelo CRECI de sua inscrição principal no ato do pedido de autorização.

D

autoriza o profissional a solicitar um novo período de exercício eventual para a mesma região imediatamente após o encerramento do prazo da autorização anterior.

E

depende do requerimento prévio ao CRECI da região de destino, do pagamento de anuidade proporcional a 120 dias e da expedição de autorização específica.

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Q4144183

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144183 Legislação Federal

Considerando as Resoluções COFECI nº 325/1992 e nº 326/1992, assinale a opção correta.

A

O número de membros para a composição e para o funcionamento da comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário está a critério da diretoria de cada CRECI.

B

É permitido ao corretor de imóveis aceitar uma tarefa para a qual não esteja preparado, desde que informe ao cliente a sua inexperiência no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços.

C

O corretor de imóveis tem a obrigação de responder civil e penalmente por seus atos profissionais, ficando isento de responsabilidade ética perante o CRECI, caso o prejuízo ao cliente seja de pequena monta.

D

Nas propostas de transação imobiliária que o corretor de imóveis encaminhar a seu cliente, a relação de confiança entre as partes exime o corretor da exigência de apresentar um contrato por escrito.

E

No caso de rescisão do contrato de corretagem, o corretor de imóveis poderá reter documentos ou objetos que lhe tenham sido confiados pelo cliente como forma de garantir o recebimento de honorários atrasados.

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Q4144182

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144182 Legislação Federal

Assinale a opção correta, com base nas Resoluções COFECI nº 146/1982 e nº 315/1991.

A

Para cada auto de infração, o agente de fiscalização autuante deve imputar ao autuado apenas uma infração e, assim, fazer a descrição circunstanciada dos fatos e dos elementos que a caracterizem.

B

Para cada auto de infração, o agente de fiscalização autuante deve imputar ao autuado apenas uma infração e, assim, fazer a descrição circunstanciada dos fatos e dos elementos que a caracterizem.

C

Recusando‑se o autuado a assinar o auto de infração, a coordenadoria de fiscalização do CRECI pode promover a remessa da segunda via do auto de infração ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento.

D

Anunciar um imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no registro de imóveis constitui uma infração de natureza leve.

E

As infrações de natureza grave ao Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis praticadas por pessoa física são punidas com multa de uma a três anuidades, sem prejuízo das demais sanções penais previstas.

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Q4144180

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144180 Legislação Federal

Com base na Lei nº 6.530/1978 e no Decreto nº 81.871/1978, é correto afirmar que

A

a percentagem de 30% sobre as anuidades e sobre os emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIs) constitui a receita do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

B

as receitas de cada CRECI advêm puramente das anuidades, dos emolumentos e das multas.

C

o corretor de imóveis é quem exerce a intermediação na compra, na venda e na locação de imóveis, bem como é quem opina quanto à comercialização, inclusive.

D

o COFECI e os CRECIs têm a competência de instituir o modelo das carteiras de identidade profissional e dos certificados de inscrição.

E

as pessoas jurídicas devem ter, ao menos, dois corretores de imóveis individualmente inscritos no CRECI da correspondente jurisdição.

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Q4144179

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144179 Legislação Federal

Um corretor de imóveis, após um processo administrativo regular perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), sofreu a sanção de suspensão do exercício profissional por 90 dias, devido a uma infração ética. Todavia, durante o período de suspensão, o referido profissional continuou a realizar intermediações imobiliárias e a assinar contratos de prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética e à luz do Código Penal Brasileiro, essa conduta caracteriza

A

exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

B

exercício ilegal de profissão ou atividade, tipificado como contravenção penal.

C

estelionato, por induzir os clientes em erro quanto à sua situação cadastral.

D

falsidade ideológica, pela inserção de dados falsos em contratos imobiliários.

E

desobediência civil, por questionar a legitimidade do conselho profissional.

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Q4143737

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143737 Legislação Federal

A empresa Alfa & Ômega Negócios Imobiliários Ltda., regularmente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de determinada jurisdição, passou a divulgar, em seu site institucional, imóveis destinados à venda situados em outra unidade da Federação. Os anúncios mencionavam apenas o número de inscrição da empresa no Conselho Regional de origem. A autorização para a divulgação dos imóveis foi concedida pelos proprietários por meio de conversas informais, sem contrato escrito de mediação ou autorização escrita. Além disso, o atendimento inicial aos interessados, com a apresentação dos imóveis e as tratativas preliminares, era realizado por um empregado administrativo não inscrito como corretor de imóveis.

Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 81.871/1978, assinale a opção correta.

A

A atuação em jurisdição diversa é regular quando a pessoa jurídica está inscrita no Conselho Regional de origem, quando ela menciona essa inscrição nos anúncios e quando ela mantém um corretor responsável pela negociação final.

B

O anúncio público de imóveis em outra unidade da Federação é permitido com autorização informal dos proprietários, desde que a empresa esteja inscrita em seu Conselho de origem e o atendimento final seja feito por corretor inscrito.

C

A atuação em jurisdição diversa exige a inscrição e a averbação profissional no Conselho Regional que jurisdicione a área de exercício da atividade. Já o anúncio público depende de contrato escrito de mediação ou autorização escrita para a alienação do imóvel anunciado. E, por fim, o atendimento ao público deve ser feito por corretor inscrito no Conselho Regional da jurisdição.

D

O atendimento inicial aos interessados pode ser realizado por empregado administrativo não inscrito – quando estiver restrito à apresentação dos imóveis, ao repasse de informações cadastrais, ao esclarecimento de condições gerais da oferta e ao encaminhamento dos interessados –, ficando reservadas ao corretor inscrito apenas as tratativas finais da intermediação e a formalização do negócio.

E

A pessoa jurídica inscrita pode divulgar imóveis em outra jurisdição com o número de inscrição de origem, sem o contrato escrito de mediação ou a autorização escrita específica, desde que possua sócio‑gerente ou diretor corretor regularmente inscrito.

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Q4028326

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028326 Legislação Federal

À luz da regulamentação da profissão imobiliária e do regime de fiscalização profissional, avalie as proposições relativas ao exercício das atividades de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) no setor público e à incidência do sistema COFECI/CRECI.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização do COFECI/CRECI incide sobre o exercício profissional típico, independentemente da natureza do vínculo, quando as atividades desenvolvidas caracterizam atuação imobiliária regulamentada.

B

O exercício da atividade imobiliária em órgão público afasta a exigência de registro no CRECI, pois a fiscalização profissional incide apenas sobre relações privadas de intermediação.

C

O vínculo estatutário ou celetista com a Administração Pública substitui a exigência de registro profissional, desde que as atribuições estejam previstas em edital ou lei local.

D

O sistema COFECI/CRECI possui competência concorrente com o município para regular e autorizar o exercício da profissão no âmbito da Administração Pública local.

E

A ausência de registro no CRECI produz apenas efeitos administrativos internos, não repercutindo sobre a regularidade do exercício profissional perante terceiros.

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Q3876113

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente de T.I |

Q3876113 Legislação Federal

Acerca dos atos profissionais previstos em normas do COFECI, é permitido ao corretor de imóveis:

A

conforme a Resolução n.º 900/2005, anunciar livremente imóveis sem identificação profissional, pois a publicidade é considerada direito irrestrito do corretor.

B

segundo a Resolução n.º 1.066/2007, inscrever-se automaticamente no CNA apenas com declaração de experiência em avaliações.

C

pela Portaria n.º 056/2018, aplicar penalidade disciplinar a outro corretor quando integrar o GEAF.

D

nos termos da Resolução n.º 1.126/2009, efetuar intermediação em nome do CRECI, assumindo função empresarial do Conselho.

E

de acordo com a Resolução n.º 1.065/2007, utilizar nos impressos e anúncios o nome profissional acompanhado do número de inscrição no CRECI, respeitando os padrões de identificação.

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Q3876112

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente de T.I |

Q3876112 Legislação Federal

Segundo a Resolução COFECI n.º 327/1992, a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis pode ser classificada como:

A

temporária ou permanente, conforme o tempo de atuação na região.

B

obrigatória somente para pessoa física, sendo facultativa para pessoa jurídica.

C

originária (principal) ou secundária (suplementar).

D

nacional ou internacional, conforme a origem do profissional.

E

provisória até 90 dias, para todos os casos.

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Q3876111

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente de T.I |

Q3876111 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI n.º 326/1992, o Código de Ética Profissional tem por objetivo

A

estabelecer tabelas de honorários profissionais.

B

dispor sobre sanções disciplinares aplicáveis aos CRECI.

C

regulamentar a inscrição de corretores de imóveis nos CRECI.

D

definir normas de publicidade para imobiliárias.

E

fixar a forma pela qual deve se conduzir o corretor de imóveis no exercício profissional.

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Q3876110

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente de T.I |

Q3876110 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI n.º 146/1982, o processo disciplinar para apurar infrações ao exercício profissional de corretores de imóveis pode ser originado por

A

notificação do Ministério do Trabalho.

B

pedido de qualquer sindicato profissional.

C

comunicação verbal de cliente.

D

auto de infração ou termo de representação.

E

requerimento do CRECI sem peça formal.

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Q3876109

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente de T.I |

Q3876109 Legislação Federal

Segundo a Resolução COFECI n.º 146/1982, a jurisdição administrativa para apurar e punir infrações disciplinares é exercida, em primeira instância, pelos

A

ministérios estaduais do Trabalho.

B

Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

C

comitês de ética independentes.

D

associações de classe filiadas ao COFECI.

E

juízes federais.

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Q3876093

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo Especializado - Designer Gráfico |

Q3876093 Legislação Federal

Acerca dos atos profissionais previstos em normas do COFECI, é permitido ao corretor de imóveis:

A

conforme a Resolução n.º 900/2005, anunciar livremente imóveis sem identificação profissional, pois a publicidade é considerada direito irrestrito do corretor.

B

segundo a Resolução n.º 1.066/2007, inscrever-se automaticamente no CNA apenas com declaração de experiência em avaliações.

C

pela Portaria n.º 056/2018, aplicar penalidade disciplinar a outro corretor quando integrar o GEAF.

D

nos termos da Resolução n.º 1.126/2009, efetuar intermediação em nome do CRECI, assumindo função empresarial do Conselho.

E

de acordo com a Resolução n.º 1.065/2007, utilizar nos impressos e anúncios o nome profissional acompanhado do número de inscrição no CRECI, respeitando os padrões de identificação.

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Q3876092

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo Especializado - Designer Gráfico |

Q3876092 Legislação Federal

Segundo a Resolução COFECI n.º 327/1992, a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis pode ser classificada como:

A

temporária ou permanente, conforme o tempo de atuação na região.

B

obrigatória somente para pessoa física, sendo facultativa para pessoa jurídica.

C

originária (principal) ou secundária (suplementar).

D

nacional ou internacional, conforme a origem do profissional.

E

provisória até 90 dias, para todos os casos.

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Q3876091

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo Especializado - Designer Gráfico |

Q3876091 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI n.º 326/1992, o Código de Ética Profissional tem por objetivo

A

estabelecer tabelas de honorários profissionais.

B

dispor sobre sanções disciplinares aplicáveis aos CRECI.

C

regulamentar a inscrição de corretores de imóveis nos CRECI.

D

definir normas de publicidade para imobiliárias.

E

fixar a forma pela qual deve se conduzir o corretor de imóveis no exercício profissional.

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Q3876090

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo Especializado - Designer Gráfico |

Q3876090 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI n.º 146/1982, o processo disciplinar para apurar infrações ao exercício profissional de corretores de imóveis pode ser originado por

A

notificação do Ministério do Trabalho.

B

pedido de qualquer sindicato profissional.

C

comunicação verbal de cliente.

D

auto de infração ou termo de representação.

E

requerimento do CRECI sem peça formal.

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