Questões de Legislação Federal - Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica para Concurso
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Danos a pessoas ou bagagem a bordo de aeronave que esteja realizando transporte aéreo gratuito do Correio Aéreo Nacional somente gerarão indenização se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave.